Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo…

jurídica, ou seja, é uma norma não-cogente (é uma norma sem caráter público e sem obrigatoriedade). A teoria nasceu por força da ADIN 2076/02, que foi julgada improcedente pelo STF, declarando a Constituição Estadual do Acre constitucional, pois o simples fato de não transcrever a expressão “Deus” não há ofensa. Foi uma teoria então criada pelo STF. b) Teoria Jurídica Comum – Foi criada pela doutrina minoritária. A doutrina minoritária chama a Teoria Jurídica Comum de Teoria…

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; Prevê a punição quando da indevida aplicação da verba ou dotação orçamentária em lugar de outra ou para finalidade diversa da consignada no orçamento. O crime consuma-se com a simples prática da ação prevista na lei, independentemente de prejuízo ao interesse da Administração pública. O intuito do legislador é preservar e garantir a correta aplicação do dinheiro público. As rendas públicas envolvem todo o dinheiro…

apenas adere (ocorre no plano internacional apenas); Feita essa celebração haverá a 2ª etapa. 2º Aprovação do Legislativo (Art. 49, I CF) por meio de um decreto legislativo que pode vir a ser aprovado de duas maneiras: a) pela regra geral: maioria simples (maioria relativa - maioria dos presentes desde que presentes a maioria absoluta), Art. 49, I c/c 47 paridade normativa com lei Ordinária ou b) pela regra específica: 3/5, Art. 5, §3º, equivalência com EC Exclusiva para Tratados…

existe vedação obtida em provas ilícitas para favorecer o réu. Quando beneficiar o réu é licita, contra ele é ILICITA. j)Princípio da presunção da inocência. Art. 5º inciso: 57 - Exige transito em julgado de sentença penal condenatória. - A simples existência de inquéritos, depois de termos circunstanciados e processos em andamento, não poderiam gerar qualquer prejuízo ao réu. k)Principio da motivação: - Todos os atos administrativos e judiciais devem ser devidamente…

e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos3. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo municipal: (...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto.4 O processo legislativo municipal nada mais é do que um conjunto de preceitos contidos na LOM

avaliada, varia o conjunto de credores habilitados a votar. A instância mais abrangente é a do plenário da assembleia, e sempre que a matéria não for referente ao plano de reorganização da empresa ou constituição do comitê, compete à deliberação pelo plenário. Assim sendo, apresenta uma competência residual, posto que se não houver nenhuma lei que regule a deliberação por outra instância que não esta, o plenário deliberará pela maioria de seus membros, devendo os votos serem computados…

(arts. 71 a 150) .......................................... 15 CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO (arts. 71 a 144) ........................................................................................ 15 Seção I - Das Disposições Gerais do Plenário (arts. 71 a 74) .................................................................................................. 16 Subseção I - Da Composição (arts. 71 a 73)…

jurídico-falimentar por se tratar de devedor civil, não-empresário. Mesmo se fosse à lei silente acerca do assunto, não estariam as cooperativas sujeitas ao direito falimentar. Por exclusão total do regime falencial entende-se a disposição de lei que reserva, para a hipótese em que o devedor empresário tem menos bens em seu patrimônio do que o necessário ao pagamento de seus débitos, um processo ou procedimento de execução concursal diverso do falimentar. E por exclusão parcial a…

Direito, são fatos humanos ou fatos naturais, objetos de valoração humana. Quando falamos, todavia, em fato jurídico, não nos referimos ao fato como algo anterior ou exterior ao Direito, e de que o Direito se origine, mas sim a um fato juridicamente qualificado, um evento ao qual as normas jurídicas já atribuíram determinadas conseqüências, configurando-o e tipificando-o objetivamente. Entendemos por fato jurídico todo e qualquer fato, de ordem física ou social, inserido em uma…