Assembléia geral dos credores

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON – UNIRONDON

CURSO DE DIREITO

DIREITO FALIMENTAR

Assembléia Geral dos Credores

Cuiabá – MT

Março de 2013

Direito Falimentar

Assembléia geral de credores

A assembléia geral dos credores é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominantes entre os que titularizam crédito perante a sociedade empresária requerente da recuperação judicial aos efeitos desta.

Competência

Compete à assembléia dos credores: Aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; aprovar a instalação do comitê e eleger seus membros; manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; eleger o gestor judicial, quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente; deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores (artigo 35 inciso I, letras “a” a “f” da Nova Lei Falimentar). A competência se dar em duas formas, na falência e na recuperação judicial.

Na falência:

•Aprovar a constituição do Comitê de Credores;

•Eleger os membros do Comitê;

•Aprovar modalidade alternativa de realização do ativo (2/3 dos credores);

•Deliberar sobre qualquer matéria de interesse dos credores.

Na recuperação judicial:

•Aprovar, revisar ou rejeitar o plano de recuperação apresentado pelo devedor;

•Aprovar a instalação do Comitê;

•Eleger os membros do Comitê;

•Manifestar-se sobre pedido de desistência da Recuperação Judicial

•Eleger gestor judicial (quando os administradores forem afastados)•

Deliberar todas as matérias de interesse dos credores.

Legitimidade

A Assembléia-Geral de Credores será convocada pelo juiz quando achar conveniente ou quando a lei assim o determinar. Os credores também poderão requerer ao juiz sua convocação, desde que representem pelo menos 25 % do valor total do passivo.

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