Quórum Qualificado Quórum Simples E Reserva De Plenário

tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ’’ – Maioria simples ou relativa. > Quando dizem maioria absoluta, na maioria das vezes, diz respeito a maioria de membros, mas tudo vai da interpretação do código. Na maioria absoluta, a base de calculo não importa os presentes, mas há a necessidade do numero primeiro numero inteiro das cadeiras disponíveis (Art. 69) Na maioria simples, importam os presentes. Na maioria qualificada – Art. 51 I CF; § único…

compreenderão: - a interferência de um administrador judicial; e a - participação dos credores na administração do empreendimento. Assim, passa-se a identificar o elenco de pessoas e figuras EXCLUÍDAS do benefício da recuperação: - Sociedades Simples – por não desenvolver atividade de natureza empresarial; - Instituições financeiras e assemelhadas (seguradoras e consórcios) – a elas incide regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial – Lei n° 6.024/74 – tratam de…

porque contempla as normas fundamentais do Estado, tais como os direitos do cidadão, a estrutura e a organização do Estado. b) Leis Complementares: tratam de matérias especiais (o texto constitucional expressamente a prevê) e, por isso, exigem um quórum especial. c) Leis Ordinárias: são as leis comuns. Existe hierarquia entre LO e LC? R: Existem 2 correntes doutrinárias, uma defendendo existência de hierarquia e outra defendendo uma não existência (logo se verá). d) Leis Delegadas:…

devedor for afastado; e obviamente deliberar sobre qualquer outra matéria que venha a afetar o interessa dos credores. Vale ressaltar ainda que a assembleia possui 4 instâncias: o plenário, com competência residual onde todos os credores podem participar na deliberação, sempre ocorrendo com a maioria dos membros do plenário, com votos proporcionais a dívida, pouco importando a natureza do crédito. As outras três instâncias deliberativas correspondem às classes que foram divididas em…

nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva , quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise. Têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores o juiz, nas hipóteses legais ou sempre…

Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no próprio prédio, em: 1ª Convocação: 20 horas do dia 2 de abril de 2012, em se tendo quorum legal, ou em: 2ª Convocação: 20h30min, isto é, meia hora após, mediante quorum legal a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Destituição do síndico; (VEJA O QUORUM ESTABELECIDO CONVENÇÃO, NO SILÊNCIO DESTA PELO VOTO DE 2/3 DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS CONFORME ART. 22, § 5º, LEI 4.591/64)…

paciência, apoio..., por tudo. “Se vi mais longe foi por estar de pé sobre ombros de gigantes”: à minha querida mãe, Diná, e querido pai, Sinval, pelo exemplo e amor incondicional..., pela vida. AGRADECIMENTOS A construção de algo – do mais simples ao mais complexo – nunca é um ato isolado, vem acompanhado da contribuição de muitas pessoas, da família e amigos, sobretudo. Agradeço à minha esposa e filhas, que, além da compreensão, me apoiaram e me incentivaram ao longo…

extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três…

(artigo 109 inciso I da Constituição Federal); Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar). • • • • OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil. 6. A…

Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); • Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar). OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil. 6.…