Quorum Qualificado

crimes na lei penal, trabalhista ou civil, transitada em julgado; VII - o ato de insubordinação às decisões de Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho Eclesial; VIII - o mau testemunho contra a Igreja, e IX - o roubo ou o furto qualificados. § 1º Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do Estatuto, nem da Declaração de Fé, a exclusão poderá ainda ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria…

impedir à lei ordinária a disciplina de certa matéria, porque esta foi objeto de lei complementar, estar-se-ia modificando a Constituição, na parte em que, ao cuidar do processo legislativo, trata do quorum para deliberação. Seria o mesmo que exigir quorum qualificado para aprovação de matéria própria de lei ordinária. Importaria restringir os poderes normais do Congresso, contrariando a Constituição’." (STF, RE 419629/DF, Rel. Min. Sepúlveda…

convocação (art. 124, §1º da L.S.A.). • Na Assembleia de Constituição cada ação tem direito a um voto, independentemente da sua espécie ou classe. • O estatuto só poderá ser modificado por deliberação unânime de todos os subscritores. • Quórum para constituição da sociedade anônima: ½ (metade) do capital social, ou seja, caso não ocorra à oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente da Assembleia declarará…

Poder Constituinte Derivado Reformador modifica a constituição por meio de emendas constitucionais; sendo de competência legislativa, o processo de construção de emendas constitucionais (art. 59, I.); devendo ser respeitado procedimentos como quorum qualificado de 3/5, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação conforme descrito no art. 60 §2º CF. Não podendo ser este feito em estado de sítio. O art.3º da ADCT previa para cinco anos após a promulgação da…

brasileiro desde os primórdios da república e prevalente até os dias de hoje, sofreu algumas modificações ao longo do tempo. A própria Lei nº 9.868/99, em seu art. 27, admite que o STF decorra à modulação temporal dos efeitos da decisão, em vista o quorum qualificado com dois terços dos seus membros. O instrumento demonstra em "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social", exibindo que significa um mecanismo de ponderação de valores. O que o Supremo Tribunal Federal…

condições a seguir: I – DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE Conforme Lei 10.406/02, a sociedade é EMPRESÁRIA do tipo SOCIEDADE LIMITADA, fazendo parte como integrantes os senhores devidamente nomeados e qualificados . II – DA DONOMINAÇÃO SOCIAL A sociedade gira sob o nome empresarial RIBEIRO E SANTOS LTDA. …

proibição de eliminação dos fundamentos estatal-federais da Lei Fundamental.” A Lei Fundamental da República Federal da Alemanha é rígida, ou seja, só pode ser modificada por emendas aditivas ou modificativas, nunca supressivas. Além de exigir quórum mínimo qualificado de dois terços dos membros do Parlamento Federal (Bundestag) e no mínimo de dois terços dos votos do Conselho Federal (Bundesrat). Comparativamente existem as cláusulas intangíveis, sendo elas: • A Federação de Länder; •…

complementares A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição. É diferente da lei ordinária, pois a primeira exige a maioria dos votos para ser aprovada, já a segunda necessita de quorum qualificado. Tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte, e exige maior consenso entre os parlamentares, pois é usada em matérias especiais ou mais polêmicas. A edição das leis complementares cabe ao Congresso…

condomínio era admissível, antes da Lei de 1928, neste caso, tratava-se de investigar se podia alguém ser possuidor de outrem, ou se, pelo avesso, desconhecendo-se no Brasil o direito de superfície, era impossível conceber-se uma propriedade imóvel qualificado da do solo em que se colocava a construção, pois, segundo a regra geral, o acessório deve adotar o principal. Até esse andamento era inacreditável a vivência da propriedade autônoma de um apartamento, pois que este precisaria…

social e respeitado o direito de preferencia assegurado aos demais sócios, nos termos deste contrato. CAPÍTULO III – DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA 10° - A sociedade será administrada pelos sócios Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé, já qualificados no preambulo deste instrumento, agindo estes sempre em conjunto nos atos de gestão de sociedade. CLÁUSULA 11° - Além das atribuições necessárias a realização dos fins sócias, o administrador fica investido de poderes para representar…