Quorum Qualificado

543-A, § 4º, do Código de Processo Civil, estabeleceu que: “Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário”, uma vez que não será mais possível obter o quorum qualificado de dois terços para a recusa do recurso. Por outro lado, se o STF negar “a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da…

multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art. 52, da Lei no 9.099/1995. 23 e 24. Cancelados. XXI Encontro – Vitória/ES. 25. Cancelado. Incorporado pelo En. no 132 – Aprovado por quórum qualificado no XXVI Encontro – Fortaleza/CE – 25 a 27-11-2009. 26. São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. c Redação alterada no XXIV Encontro – Florianópolis/SC. 27. Na hipótese de pedido…

obedecidas para a instituição do novo tributo: 1. Instrumento legal: deve ser instituído por lei complementar. No Brasil, é a lei ordinária que institui tributo. Mas, no caso de novo tributo, o constituinte exigiu que fosse LC em virtude do quórum qualificado. 2. Quando a União for querer instituir novo imposto em nome da competência residual, esse novo imposto deve ter o fato gerador e a base de cálculo fundamentada em nova situação. *A base de cálculo das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. Processo nº: XXX XXXX, já qualificados nos autos da ação que lhes move o Ministério Público, por seu defensor, procuração anexa (fl.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas sanções dos

revisão) durante estado de defesa, de sitio ou intervenção federal constituem limites circunstanciais como já mencionado; Os limites formais obrigam que a emenda de dê através de quórum de 3 quintos em dois turnos de votação em seção bicameral enquanto a revisão (contrariando a lógica doutrinaria que exigia processo mais qualificado) ocorreu em seção unicameral por maioria absoluta (50% mais um de todos os representantes); Quanto aos limites temporais a Constituição de 88 estabeleceu…

CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO Os requisitos para qualquer alteração nas disposições estatutárias, incluindo suas finalidades, devem estar detalhadamente descritas, bem como o numero mínimo de pessoas (quórum) necessário para que se realize uma assembléia especialmente convocada para definir tal assunto. 1.4 ASSEMBLÉIA GERAL De acordo com o art.59 do Código Civil “Compete privativamente à assembléia geral: I- eleger os…

Limitação do número de quotas-partes do capital social para cada associado (facultado o critério da proporcionalidade); 4ª Impossibilidade de cessão de quotas-partes do capital social a terceiros, estranhos à sociedade; 5ª Singularidade de voto; 6ª Quórum para realização da assembleia geral; 7ª Retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado; 8ª Existência de fundos de reserva para assistência técnica educacional e social; 9ª…

referem à participação do sócio na atividade social: direito de informação e custódia, direito de participar dos resultados, direito de votar, direito de preferência e direito de recesso. As alterações contratuais devem ser aprovadas por um quorum de sócios que representem três quartos do capital social, independente da natureza da cláusula a ser modificada. 3 RELATIVAO À RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade dos sócios dentro da sociedade limitada está…

o juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se um quorum qualificado de 2/3 dos votos dos Deputados Federais para autorizar a instauração do processo de impeachment (CF, arts. 51, I, e 86). Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, cabe ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o processo e o julgamento do mérito da acusação, exigindo-se, também para a procedência da ação, oquorum qualificado de 2/3 dos votos dos Senadores (CF, arts. 52, I, e 86).

considerados como crimes na lei penal, trabalhista ou civil, transitada em julgado; VII - o ato de insubordinação às decisões de Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho Eclesial; VIII - o mau testemunho contra a Igreja, e IX - o roubo ou o furto qualificado. § 1º Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do Estatuto, nem da Declaração de Fé, a exclusão poderá ainda ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela…