R008 O Controle De Convencionalidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO
COMPARADO

RESUMO
O presente trabalho tem como tema central o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no sistema regional interamericano e nas Cortes Latino-americanas.
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de
2004, os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil se viram na possibilidade de equiparação a emendas constitucionais quando aprovados por quorum qualificado. Na Argentina, os tratados em geral, diferentemente do Brasil, não possuem hierarquia infraconstitucional, mas supralegal e, aos tratados de direitos humanos hierarquia constitucional, contemplando os direitos e garantias reconhecidas constitucionalmente.
Diferentemente, a Constituição do Peru de 1993 prega que os direitos reconhecidos constitucionalmente devem ser analisados segundo a Declaração Universal de
Direitos Humanos e com os tratados ratificados no país.
Diante disso e do que ocorre em outras jurisdições acerca do tratamento dos direitos e garantias internacionalmente consagrados, que se delineia o fenômeno transnacionalização dos direitos, justificando-se a relação desse instrumento com a temática central do trabalho.
O presente estudo visa pesquisar acerca da transnacionalização dos direitos fundamentais a fim de identificar o objeto de proteção do direito transnacional; explorar a compatibilização das leis em face da Constituição e dos tratados internacionais; e, conhecer o controle de convencionalidade dos direitos humanos e diálogo entre jurisdições principalmente no sistema regional interamericano e nas Cortes latino-americanas.
Utilizar-se-á como metodologia o tipo de pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo; adotando-se ainda, a pesquisa documental, através da análise de conteúdo do texto constitucional.
Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal