IBET SEMINARIO III QUEST ES

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÕES

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário?

O professor Paulo de Barros Carvalho entende por fontes do direito “os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas numa organização escalonada, bem como, a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas”.

A utilidade do estudo das fontes do direito tributário está na necessidade de haver um fato jurídico que produza as normas jurídicas.

2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes do direito”?

Para a dogmática jurídica,nem os costumes, nem a doutrina, nem a jurisprudência são fontes do direito, tampouco o fato jurídico tributário. Este último é o que dá origem às normas jurídicas e fazem as mesmas serem aceitas no ordenamento.

3. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar (Vide anexos I, II e III).

Paulo de Barros Carvalho, quanto ao pressuposto material das leis diz que "se a Constituição prevê expressamente que determinado assunto seja legislado por lei complementar é evidente que este assunto não pode ser tratado por outra espécie de norma. Não pode, portanto, a lei ordinária invadir o campo de atuação destinado à lei complementar. Havendo essa invasão, ocorre a nulidade, por desrespeito à norma constitucional.”

A lei ordinária, como o próprio nome diz, é uma lei comum apta a versar sobre todas as matérias residuais não abrangidas pelo campo material predeterminado na Constituição para a lei complementar, enquanto a lei complementar é aquela em que a