Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de MED MAIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Deodoro da Fonseca, nº 363, Petrópolis, CEP: 59.020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I. BREVE RETROSPECTO FÁTICO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O Requerente é usuário do plano de saúde da Requerida, conforme contrato de adesão e respectiva carteira do plano de saúde acostada. Hoje, por…

pretende praticar os atos. Mas não se pode esquecer que o princípio da precaução também deve levar em conta os riscos da não implementação do empreendimento. Sua aplicação pressupõe sua adequação à proporcionalidade. É um dos vetores do direito ambiental, pois tem como objetivo medidas de segurança contra danos futuros e incertos, sem que seu resultado possa ser avaliado. Isto porque a maioria das vezes não se pode calcular os danos que uma determinada ação pode gerar, até porque muitas…

Sumário: 1. Introdução 2. A Demanda. 3. O Pedido. 4.O Pedido Juridicamente Relevante. 5. Características Gerais do Pedido. 6. Certeza do Pedido. 7. Determinação do Pedido. 8. O Pedido e suas Espécies. 9. Pedido Genérico. 10. Pedido Genérico nas Ações Universais. 11. Pedido Genérico Quando não for Possível Determinar Definitivamente as Conseqüências do Ilícito. 12. Pedido Genérico Quando o Valor da Condenação Depender de ato que Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14.…

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a qual…

Recurso Extraordinário em controle concreto (efeitos entre as partes). O STF pode também se pronunciar sobre a interpretação de determinado dispositivo constitucional visando à solução de caso concreto: não há, neste caso, contraste entre dispositivo legal ou normativo e texto constitucional, mas sim “interpretação direta da Constituição”4. O STF não se encontra vinculado de modo inexorável às suas próprias decisões: o STF pode modificar seu entendimento 3. Os atos inconstitucionais do…

primeiramente, para o rol dos legitimados para propor a ação rescisória, insculpido no art. 487 do CPC: Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Desta forma, a parte…

seus requisitos essenciais. Ocorre nas hipóteses em que a inobservância de forma ferir lei em que prepondere o interesse público, ceifando-se, então, o ato de eficácia. A nulidade absoluta é imprescritível, não sendo passível de preclusão, ou seja, pode ser decretada a qualquer momento, ex officio ou por iniciativa da parte, prescindindo de demonstração de interesse. É vício insanável. 1.1.4 - NULIDADE RELATIVA Está presente quando o ato, embora viciado em sua formação,…

do contrato de trabalho. Segundo Américo Plá Rodriguez, manifesta-se o princípio protetivo em três dimenções distintas: condição mais benéfica, in dubio pro operário e princípio da norma mais favorável. *Arion Sayão Romita afirma que a proteção nao pode ser mais tão absoluta, que em certos caso poderia-se flexibilizar essa ação. Como nos casos de artistas profissionais, jogadores de futebol e profissionais autamente especializados. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: o presente…

reconhecido e amigavelmente disciplinado. Mas vale lembrar, com FRANCISCO CAHALI, em excelente obra, que: “O contrato de convivência não tem força para criar a união estável, e, assim, tem sua eficácia condicionada à caracterização, pelas circunstâncias fáticas, da entidade familiar em razão do comportamento das partes. Vale 12 Coletada da obra de Francisco Cahali, Família e sucessões no Código Civil de 2002 – II, Coletânea Orientações Pioneiras – v. 2. São Paulo: Revista dos…

como a de domínio,seguindo o que aduz os arts. 20 e 34 do Dec.Lei 3.365/41.Contudo como bem relata a ministra, a Corte em questão,desenvolveu seu póprio entendimento na questão afirmando assim é nulo de pleno direito o negócio que se apresenta juridicamente impossível, como por exemplo o Estado outorgar títulos de propriedade de terras que, pela Constituição são de bem dominiais.Podendo-se invovar tanto as lições de Caio Mario da Silva Pereira, ao interpretaro artigo 166, II do Código…