Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

cuidado, afeto, atenção, zelo. É possível dizer que a inexistência ou deficiência de laços afetivos dilacera a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e direito da Pode-se definir dano moral como violação a direito da personalidade. E, neste caso, há ilícito civil, sendo absolutamente admitida, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização civil por tal violação. Com base no…

apresentada. (C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. AULA N. 2 (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo…

heteroafetivas idênticas são permitidas. Faz isso por considerar a homoafetividade uma conduta “imoral”, que seria passível de reprovação. Ora, se a sexualidade da pessoa dependesse da “opção” dela, qual pessoa escolheria de livre e espontânea vontade ser de uma forma que sofre o repúdio social? Qual pessoa não optaria em mudar para a orientação sexual que não é objeto de preconceitos? Entenda-se bem o que se está dizendo: não se trata de considerar esta ou aquela orientação sexual…

Colendo Superior Tribunal de Justiça brasileiro: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo,…

leva em consideração os seguintes requisitos( vetores): 1-ofensividade mínima da conduta do agente; 2-ausência de periculosidade social da ação; 3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e 4- inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. VETORES Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ANTINORMATIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.…

posicionou a Ilustríssima Ministra Ellen Ministra Ellen Gracie ao indeferir o pedido de tutela antecipado no julgado STA 91/AL – ALAGOAS: “A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde. No presente caso, ao se conceder os efeitos da antecipação da tutela para determinar que o Estado forneça os medicamentos relacionados "(...) e outros medicamentos necessários para o…

na compreensão do fenômeno jurídico, alicerçada no propalado “fracasso político do positivismo” 12 . Argumenta-se que a realidade vivenciada pela sociedade atual se revela a cada dia mais complexa, de modo que, em substituição ao preto e branco, pode-se verificar que há uma infinidade de tons, colorações, opções e ambiguidades entre tais extremos. Essa nova realidade não poderia ser subestimada pelo direito, impondo-se assim a superação do estrito legalismo, retrógrado e incapaz de…

e franco. Os produtos comercializados Segmento no Comércio varejista de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, como outros artigos de uso pessoal e domésticos não especificados. Etapa 2 A Função Social da Empresa Juridicamente, podemos entender a função como um conjunto de incumbências, direito e deveres, que gravam a atividade a que estão atrelados, como por exemplo, o exercício da propriedade, de cargo público, o contrato, a empresa, entre outros, e…

clientes/consumidores, na forma conceitual discutida. Em face da atualidade do tema e das divergências doutrinárias, foi enfocada a ADIn 2591, proposta pelo CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro junto ao Supremo Tribunal Federal, visando considerar inconstitucional a norma legal que insere os serviços bancários como submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Diante dos pareceres de doutrinadores e da jurisprudência dos tribunais superiores há que se admitir a…

dificílimas de serem respondidas. Para tentarmos chegar a uma solução, é necessário que analisemos o papel da fidelidade no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Papel da Fidelidade Pensamos que a fidelidade é (e jamais deixará de ser) um valor juridicamente tutelado, e, tanto o é, que fora erigido como dever legal decorrente do casamento ou da união estável: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca ; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III -…