Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

RECURSO OU AÇÃO? Entende Pacelli que o hábeas corpus é uma ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o só fato de se tratar de ação e não de recurso já nos permite uma conclusão de extrema relevância: o habeas corpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E, mais. Pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado…

01. Do ensino médio ao ensino superior A passagem para o ensino superior deve ser encarada como um marco na vida intelectual do aluno, que, normalmente, acaba de deixar o ensino médio. Como toda transição, pode ser sentida de um modo positivo ou negativo. Há uma diferença essencial entre o ensino médio e o ensino superior: no primeiro, o professor está, em sua maioria, lidando com crianças que se tornam adolescentes; no segundo, está lidando com adolescentes que se tornam adultos.…

a propriedade intelectual, entre outras. 2.3. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO A empresa pode ser definida como o conjunto dos fatores de produção que sob a direção de uma pessoa, são organizadas em vista da produção de bens e serviços para o mercado. Pode se concluir que a empresa esta caracterizada pelo exercício da sua organização, pois se todos os elementos construtivos da empresa estiverem organizados, mas não se efetivar o exercício dessa organização, não se pode falar em empresa. Com o…

implementar. Bloco 6 – realização do Estudo de Impacto Ambiental EIA (para atividade e/ou empreendi emento que sejam potencial ou efetivamente lesiva ao meio ambiente) e Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV (Em que medida um determinado empreendimento pode ser realizado entre vizinhos). §§ do artigo 4° Lei 10.257/01. §1 – aplicar a lei específica para cada caso. § 2 - Essa concessão de direito real de uso (concessões que são contratadas é a regulamentada pelo decreto lei…

de normas jurídicas e de outras normas, como as morais. Do ângulo dogmático, a questão é fechada, tecnológica, isto é, uma questão de identificá-la dentro de um dado ordenamento jurídico. Luiz Antonio Rizzatto Nunes admite que a validade "tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que…

se a finalidade do tipo penal visa assegurar a integridade de um bem jurídico, quando houver uma lesão insignificante de tal modo incapaz de causar ofensa, pode-se dizer que não ocorrerá adequação típica, faltando um dos elementos do crime, qual seja, a tipicidade.______________________________________________________ Esse princípio pode ser encontrado desde os idos do Direito Romano, que havia o conhecido brocardo “minimis non curat praetor”, que significa “O pretor não cura das…

imperfeição do ato guarda estrita relação com a natureza e a gravidade do vício, além da própria natureza do ato processual. Havendo violações de forma, avaliar-se-á a gravidade da imperfeição do ato, pois a lei, prescrevendo modelos, pode ora considerar alguns de seus requisitos como essenciais, ora úteis, ora apenas recomendáveis. Observando que em certas ocasiões o requisito do ato e da forma visa proteger o interesse público, ou o interesse das partes. Daí, por consequência, há…

satisfação de ter tido como opositor constante nas discussões um amigo inteligente como Mateus Baldin. A esta altura, creio que jamais conseguiremos convencer um ao outro, mas suas indagações sempre me obrigaram a reformular meus argumentos. O mesmo pode ser dito a respeito do Prof. José Guilherme Giacomuzzi, o qual sempre prescindiu da posição de professor que lhe cabe de fato e de direito para debater de igual para igual. A ele agradeço particularmente pelo auxílio cuidadosamente…

filhos. Depois de tantas mudanças no direito de família pode-se dizer que a família hoje não é marcada pelo domínio de posse, mas pelos laços afetivos de amor, de ideal de felicidade, de carinho, de desvelo e de comunhão. Pais não são somente os genitores (pai e mãe), mas protetor, amigo, companheiro. Essas ondas de mudanças não deixam de ser uma evolução social, num momento em que já conhecemos o bebê de proveta, mãe de aluguel e clonagem humana. Pode-se afirmar que as maiores…

justiça Teleológica de Aristóteles e a Teoria Kantiana. UTILITARISMO O Utilitarismo é um tipo de ética normativa que foi estabelecida pelo Inglês, Jeremy Bentham e defendida por seu sucessor John Stuart Mill, cujo propósito insiste que devemos considerar o bem-estar de todos e não o de uma única pessoa. Segundo Bentham, o bem maior para o maior número, ou seja, o utilitarismo acredita que o que determina se uma decisão ou ação é correta, é o benefício intrínseco exercido à…