Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

das verbas rescisórias. Quando a justa causa não é provada, o juiz condena a empresa a pagar as verbas devidas pela rescisão do contrato, sem justa causa, mas são escassos os pedidos de indenização pela falsa acusação de falta grave. O juiz não pode deferir essa indenização de ofício, mas os advogados raramente a reclamam. A sentença que se limita a desfazer a falsa imputação de justa causa e a mandar pagar as verbas rescisórias não repara suficientemente o trabalhador porque na…

dessa parentalidade? Seria ela um direito ou um dever de pais e filhos, e quem teria legitimidade para pleitear o seu reconhecimento? O reconhecimento dessa parentalidade pode ser voluntário ou somente judicial? Quando judicial qual ação deve ser proposta? Seria por ação autônoma ou por decisão incidental em processo em curso? Pode esse reconhecimento ser feito post mortem? Qual é a extensão dessa filiação socioafetiva com outros parentes, e se disso irá decorrer direito aos alimentos,…

e da interpretação do direito, tal qual os embargos. A Revista é um recurso extraordinário, sendo que a devolutividade é restrita ao aspecto jurídico, ou seja, somente cabe devolver ao juízo "ad quem" a matéria de direito, não devolvendo a matéria fática ou probatória. Este recurso comporta matéria meramente jurídica. Sua regulamentação encontra-se no art. 896 da CLT. Cabe o recurso de revista quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe…

Tornou-se lugar comum no constitucionalismo brasileiro a assunção de um posicionamento em termos de método — o que é tratado na literatura pátria majoritariamente sob a rubrica de hermenêutica7 — que se intitula pós-positivista. De uma forma geral, se pode dizer que os posicionamentos dos pós-positivistas do Brasil, por fragmentada e indefinida que tal corrente se mostre, levam em conta para suas conclusões uma entre duas perspectivas oriundas do direito alemão: Ora a de Robert…

determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos”. Pg.1 “A jurisprudência tem-se confundido com a psicologia e a sociologia, com a ética e a teoria política. Esta confusão pode porventura explicar-se pelo fato de estas ciências se referirem a objetos que indubitavelmente têm uma estreita conexão com o Direito. Quando a Teoria Pura empreende delimitar o conhecimento do Direito em face destas disciplinas,…

que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros acompanhou na integralidade o sensível e juridicamente preciso voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto. E em todos os votos foi ressaltada a postura consensual da Corte contra a discriminação [03] e o preconceito. [04] Destarte, identificados os pressupostos legais para…

2 . Essa orientação foi seguida pelo novo Código Civil, embora, como observa Moreira Alves, nem sempre seja fácil estabelecer uma linha divisória precisa entre uma e outra situação. 3 A discussão sobre as provas, no campo do direito material, pode receber inúmeros subsídios do direito constitucional, especialmente dos direitos fundamentais. Alguns direitos fundamentais têm repercussão direta sobre a matéria relacionada com a prova dos atos jurídicos, como o direito à honra, à…

Direito subjetivo: atribuição de um direito e atribuição de um poder ou competência 140 a) Direito e dever 140 b) Direitos pessoais e direitos reais 145 c) O direito subjetivo como interesse juridicamente pro- tegido 148 d) O direito subjetivo como poder jurídico 150 e) O direito subjetivo como permissão positiva (da auto- ridade) 154 f) Os direitos políticos 155 4.…

Depois de tantas novidades no direito de família pode-se dizer que a famíliahoje não é marcada pelo domínio de posse, mas pelos laços afetivos de amor, deideal de felicidade, de carinho, de desvelo e de comunhão. Pais não são somente osgenitores (pai e mãe), mas protetor, amigo, companheiro. Essas modernizações não deixam de ser uma evolução social, nummomento em que já conhecemos o bebê de proveta, barriga de aluguel e clonagemhumana. Pode-se afirmar que as maiores mudanças na…

ordenamento jurídico ou se, no caso, existe alguma circunstância que o autorize. Para tanto, o operador jurídico realiza um juízo de valor para determinar se o indício de antijuridicidade se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas. Qual a importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de…