Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

se negado a prestar auxílio, disse a ela que não tinha condições de lhe ajudar no sustento da criança, porém já foi comprovado que o Requerido tem sim condições para isso pois o mesmo e um bem sucedido empresário, no ramo de perfurações, conforme pode se observar no site da empresa de sua propriedade, http://www.americaperfuracoes.com.br/; Para confirmar as alegações aqui exposta, a empresa do Requerido América Perfurações e Cortes em Concreto Ltda. Tem a sua…

prejuízo se es- 2132 | RIDB, Ano 3 (2014), nº 3 tende não só ao animal que sofreu diretamente o dano, como também ao proprietário que possui uma relação sentimental forte com seu animal de estimação. Além de causar dano ao animal e ao proprietário, pode haver ainda lesão à legislação que abarca os direitos dos animais, ensejando assim a responsabilização do médico veterinário. A partir do exposto, nota-se que o objetivo central desse estudo é analisar como o profissional de medicina…

dosimetria da pena. O maior prejudicado é sempre o condenado: os erros dosimétricos na decisão penal significam, em regra, acréscimo em anos de cumprimento de pena. Esse plus não só aumenta a justa quantidade de pena que deveria ser aplicada, mas, ainda, pode vir a impossibilitar: a fixação de regime prisional menos gravoso; a substituição, prevista no artigo 44, do Código Penal; a concessão de suspensão condicional da pena; ou, até mesmo, a extinção da punibilidade pela prescrição da…

Lei 6.404 – 15/12/1976. As sociedades empresariais são sociedades entre um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial, registradas na junta comercial de seu respectivo estado. Os tipos de constituição de sociedades empresariais são juridicamente estabelecidos pelo Código Civil, onde na sua composição atendem ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que versam os seguintes tipos societários: 1. Sociedade em Nome Coletivo (artigos.1.039 a 1.044) Neste tipo de sociedade,…

familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros acompanhou na integralidade o sensível e juridicamente preciso voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto. E em todos os votos foi ressaltada a postura consensual da Corte contra a discriminação [03] e o preconceito. [04] Destarte, identificados os pressupostos legais para…

processo), as causas de extinção das obrigações, a prescrição e a caducidade fundadas no dever de um prazo e as consequências da invalidade de um contrato. Já no que se refere à interpretação das regras uniformes, o art. 18 esclarece que se deve considerar o caráter internacional e a convivência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme. • Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante): Aconteceu na América Latina, uma verificação de esforços para evitar…

participando de alguma forma na construção e realização deste tão desejado sonho de carregar o diploma de Bacharel em Direito (ingrediente fundamental para minha felicidade). . [...] na realidade da vida a lentidão do processo pode significar angústia, sofrimento psicológico, prejuízos econômicos e até mesmo miséria. É preciso que ao tempo do processo seja dado o seu devido valor, já que, no seu escopo básico de tutela dos direitos, o processo será mais efetivo,…

abrange não apenas o patrimônio mas a honra, a saúde, a vida, suscetíveis de proteção. É o prejuízo ou ofensa material ou moral, resultante da culpa extracontratual que importa em responsabilidade civil. O artigo 186 do Código Civil conceitua juridicamente o dano, expondo o que é e o que não é um evento danoso. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

seus membros. O direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem. Ademais, o direito é um fato ou fenômeno social; existe somente na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Capitulo IV – O mundo ético Toda norma enuncia algo que deve ser (pág. 34), em virtude de ter sido reconhecido um valor como razão determinante de um comportamento declarado obrigatório. Há, pois, em toda regra,…

Universidade Estadual Vale do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando, de forma breve, alguns comentários sobre o tema, e, em seguida, aprofundando-se no instituto do Dano Moral, dando enfoque na sua percepção e possibilidade nas relações advindas do Direito de…