ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA

ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de cláusulas entabuladas no próprio contrato; Diz-se extracontratual quando emerge em função de dispositivo legal. Deve-se dizer então, que a responsabilidade na prestação de serviço público é extracontratual. Mister elucidar, a relação de responsabilidade do concessionário, ou seja, se esta se enquadraria na teoria da responsabilidade objetiva do Estado ou não. Outro ponto relevante é se o Estado responde pelos atos cometidos por seus concessionários quando estes causam danos a terceiros, e em respondendo, se essa responsabilidade residiria no campo subsidiário ou solidário. Resta pacífico, que atualmente predomina em sentido lato, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a Administração tem o dever de ressarcir o danos causados a terceiros, bastando estarem presentes para tanto a existência do nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente público que deu ensejo a lesão. Em se tratando de concessão de serviços públicos a teoria objetiva subsiste, pois o Estado responde…

pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública. Não há norma expressa que indique o limite de prazo, como que a fixação deste fixará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital…

IPSAS 32 – Contratos de Concessão de Serviços: Concedente. Objetivo O objetivo desta norma é o de prescrever o tratamento contábil referente ao contrato de concessão de serviços pela concedente, uma entidade do setor público. Alcance Esta norma se aplica a todas as entidades do setor público, exceto às empresas estatais, essas estão submetidas às IFRS, regularizadas pelo IASB. Estão incluídas nesta norma os acordos de prestação de serviços, por parte do concessionário, relativos…

concessão. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU: I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) Contrato de Concessão e a Interpretação Técnica ICPC 17…

Contrato de concessão O nome "concessão" é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo …

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

infraestrutura de serviços públicos – tais como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, redes de distribuição de água, redes de distribuição de energia e de telecomunicações – historicamente foi construída, operada e mantida pelo setor público e financiada por meio de dotações orçamentárias. 2. Ao longo do tempo os governos introduziram contratos de prestação de serviços para atrair a participação do setor privado no desenvolvimento, financiamento, operação…

prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei Federal n. 8.987/95 – Lei das Concessões de Serviço Público. Existem diversas teorias…

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA Trata-se de concessão de obra pública, o contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários de obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, ensina que: “contrato de concessão de obra pública é o ajuste administrativo que tem por objeto a…

das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. A Constituição…