o papel das agências reguladoras

SUMARIO Introdução 1- A função das Agências Reguladoras Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado e diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, uma solução encontrada pelo próprio ordenamento jurídico foi a efetivação do princípio da descentralização. Dessa forma, foram criadas inúmeras formas de descentralizar o poder, criando entidades cuja função seria auxiliar o poder público no desempenho de atividades e serviços previstos na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, surgiram várias entidades que são ligadas ao poder público e desempenham determinadas funções. Portanto, sendo vários os entes que surgiram para auxiliar o desempenho da função pública, o presente trabalho irá abordar a questão das agências reguladoras dentro do contexto brasileiro e sua importância para o desenvolvimento de determinados setores. 1 A FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS A função regulatória exercida pelas agências reguladoras fixa-se na premissa de que há falhas no mercado que devem ser sanadas por meio de intervenção que garanta o bem estar dos indivíduos. As falhas de mercado podem se dar de várias formas, sendo abaixo elencadas. Primeiramente deve-se tratar da questão das externalidades, que são efeitos indiretos (positivos ou negativos) de uma atividade de consumo…

Direito da Administração Pública Mestrado em Administração Pública Luísa Borges As Agências reguladoras e executivas 1 Índice 1.Conceitos 2.Como e porque surgiram as entidades reguladoras 3.Enquadramento legal atual 4.Para que servem e como funcionam 5.Conclusões 2 Conceitos Regulação = Ato ou efeito de regular Estabelecer regras ou regulamento para algo Agir ou dirigir de acordo com o regulamentado Conter dentro de certos limites (controlar,…

Agencias reguladoras Brasileiras As Agências Reguladoras brasileiras surgiram da adoção parcial dos modelos utilizados nos Estados Unidos da América e em França. A função básica das Agências Reguladoras no Brasil é a intervenção do Estado no domínio econômico ou a promoção do desenvolvimento econômico, objetivo típico do estado de bem-estar, isto sob o ponto de vista do fortalecimento da competição no setor privado da Economia e da criação de procedimentos de controle racional e…

COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências reguladoras levando em conta o momento histórico em que elas surgiram. Será feita uma análise do momento de gestação…

específicos e o de monopólio natural. As agências reguladoras surgiram com o intiuto de corrigir essas falhas. A regulação no Brasil No fim da década de 80, começou a ser discutido, no Brasil, os limites de atuação do setor público, a discussão sobre a liberalização econômica acabou por levar a onda de privatizações das empresas estatais. Acreditava-se que as privatizações levariam a uma aceleração do desenvolvimento econômico, pois os níveis de investimento nesses setores…

DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São Gonçalo 2012. UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ - 600180072 LOIZA HELENA SABOIA – 600269010 PAULO FREDERICO DE SOUZA GOUDINHO- 600284268 VANESSA BARBOZA DE OLIVEIRA - 600299095 VINICIUS LEMOS DE SOUZA - 600300490 ORIGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Trabalho apresentado à…

das agências reguladoras como sendo necessário na busca da defesa da livre iniciativa e da eficiência já que as empresas estatais tinham gestões politizadas, a mudança nos setores estratégicos, o fortalecimento do setor privado, a credibilidade política, a crise fiscal e limitações de investimentos públicos. As atividades que se sujeitam à regulação do Estado são aquelas definidas na Constituição ou na Lei como serviço público ou em outras atividades que tenham como característica o…

Agências reguladoras Artigo: Agências Reguladoras de Cristiano Martins de Carvalho Unidade 4 do fascículo de Direito Administrativo Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado, diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, coligado com o Estado Bem-Estar ocorreu à efetivação do princípio da descentralização. A descentralização do poder estatal tem por objetivo facilitar a execução dos objetivos do Estado. Contudo…

Breve Introito ao tema “Agências Reguladoras”: As crescentes desigualdades sociais eram a consequência direta da característica principal do Estado liberal: a ausência de intervenção estatal na economia. Àquela época eram garantidos apenas os direitos de primeira geração ao indivíduo, apenas os direitos que eram básicos para a sua sobrevivência. Ao contrário, uma vez que o Estado passará a intervir na Economia de forma ativa, com a monopolização dos bens de produção e exploração direta…

As agências reguladoras foram criadas em meados da década de 90 sendo, portanto, um instituto bastante recente. Há uma relação direta entre as agências reguladoras e o chamado processo de privatização, pois com as privatizações várias atividades antes exercidas pelo Estado passaram a ser exercidas pela iniciativa privada; assim, o Estado assumiu o papel de fiscalização e o exercício direto dessas atividades foi entregue aos particulares. As agências reguladoras se caracterizam por serem…