Agências Reguladoras e Executivas

1. INTRODUÇÃO

As agências reguladoras foram criadas em meados da década de 90 sendo, portanto, um instituto bastante recente. Há uma relação direta entre as agências reguladoras e o chamado processo de privatização, pois com as privatizações várias atividades antes exercidas pelo Estado passaram a ser exercidas pela iniciativa privada; assim, o Estado assumiu o papel de fiscalização e o exercício direto dessas atividades foi entregue aos particulares.
As agências reguladoras se caracterizam por serem autarquias com regime especiais, pois se diferem da comum em diversos aspectos como os privilégios específicos conferidos pela lei instituidora e uma maior autonomia no que diz respeito ao desempenho de suas funções.
Em relação às agências executivas, temos que as mesmas foram criadas pela emenda 19, e possuem previsão legal no artigo 37, VIII, da CFRB/88. As agências executivas são autarquias, fundações ou órgãos públicos já existentes, que celebram um contrato de gestão com a administração direta em troca do cumprimento de metas.

2. AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Com o processo de privatização o Estado transferiu o exercício de algumas atividades à iniciativa privada, retendo para si o papel fiscalizador e o exercício direto dessas atividades foi entregue aos particulares. Dessa forma, surgiram as agências reguladoras.
Agências reguladoras são autarquias especiais, ou seja, gozam de alguns privilégios e possuem maior autonomia. Essas agências possuem uma autonomia denominada autonomia qualificada, pelo fato de os dirigentes serem estáveis – não podendo ser exonerados sem motivos, e também pelo fato de exercerem a função por tempo pré-determinado.
As autarquias em geral possuem autonomia, caracterizada por uma liberdade de ação frente à administração direta, mas as autarquias especiais gozam de uma liberdade ainda mais ampla em relação à ação e decisão sobre suas próprias matérias. As agências reguladoras, como