Quando Surgiram As Agencia Reguladoras

Matrícula: 09/0105371 MELO, Marcus André. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. * Questão da responsabilização dos governantes * Agências reguladores como forma institucional: evolução e criação recente. * Tensão entre delegação e responsabilização subjacentes à criação de agências independentes. * A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas muito distintas segundo o contexto histórico. …

Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências reguladoras podem ou não ser consideradas eficientes, já que devem ter amparo também nos demais princípios da…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

sobre as agências reguladoras, abordando algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do Estado; agências reguladoras;…

emenda n° 19 que surgiram as figuras das agências executivas e as agências reguladoras. As agências executivas estavam voltadas para uma reformulação das autarquias e das fundações públicas preexistentes, cujo enorme quadro de pessoal não correspondia aos modestos resultados obtidos por elas. Era necessário então um estudo com vistas a reduzir e reorganizar esse quadro, tornando-o menor, mais ágil e melhor qualificado para alcançar as metas estabelecidas. As agências reguladoras, por outro lado,

PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

respondendo às questões que se seguem: 1. Discorra livremente sobre o princípio da eficiência, enfatizando: seu conceito; seus pressupostos; as razões de sua introdução no texto constitucional; e a sua influência no surgimento das agências executivas e reguladoras. (30 pontos) Expectativa de Resposta: O princípio da eficiência é aquele que orienta os agentes públicos no sentido de que devem gerir os interesses públicos de modo a alcançar a melhor realização possível, para a plena…

dos Atos Administrativos de Órgãos Reguladores e de Defesa da Concorrência governo militar o atraso na revisão, a qual só despontou quando se adotou efetivamente as coordenadas do Estado Social. Nessa fase, os direitos e interesses econômicos surgiram atrelados a interesses cívicos, existindo uma preocupação constante quanto à eliminação dos desequilíbrios sociais. É a fase da proliferação das políticas públicas de proteção às minorias, de…

...........10 6.1 Fundação Pública de Direito Público.....................................................................10 6.2 Fundação Pública de Direito Privado....................................................................11 7 AGÊNCIAS REGULADORAS....................................................................................11 8 CONCLUSÃO............................................................................................................13 REFERÊNCIAS..................

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Aloysio Vilarino dos Santos* RESUMO O Estado Democrático de Direito foi estruturado com os ideais lançados pelo Constitucionalismo, ocorre que, os fatores políticos, econômicos e sociais influenciam a forma de ser deste ente jurídico nos diversos momentos históricos. Antes mesmo da globalização, um fato histórico ou qualquer acontecimento ocorrido em qualquer parte do globo tem profunda relevância no interior dos Estados…