Quando Surgiram As Agencia Reguladoras

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

O Estado é Pessoa Jurídica e, portanto, não dispõe de vontade própria; Atua por meio de Pessoas Físicas, os Agentes Públicos; Da relação entre o Estado como Pessoa Jurídica e seus Agentes surgiram três teorias: Teoria do Mandato: o Agente Público é mandatário da Pessoa Jurídica; essa teoria foi criticada porque o Estado, por não ter vontade própria, consequentemente não pode outorgar o mandato. Teoria da Representação: o Agente Público é representante da Pessoa Jurídica,…

services consumers, and a critical analysis of Anatel’s acting as well. Key-words: Historic. Telecommunications. Anatel. Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CF (CF/88) – Constituição Federal de 1988. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CPqD - Centro de Pesquisa e…

artigo tem como objetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como entidade reguladora do Setor petrolífero nos termos da Lei 12.351/2010. A abordagem se inicia através de uma análise do contexto histórico em que se deu a descoberta e exploração do petróleo no mundo e no Brasil, enfocando a criação das agências reguladoras e os principais acontecimentos que culminaram no modelo atual. Em…

“As agências reguladoras: sua importância e papel na economia brasileira, de acordo com o texto constitucional.” 1 RECIFE 2 2010 1. INTRODUÇÃO Em dada época da evolução dos imperativos do Estado, principalmente no que tange ao dever de fornecimento de serviços públicos de qualidade, surgiu o que conhecemos como “Principio da Descentralização”, cujo objetivo é tornar mais fácil a execução dessas funções técnicas, jurídicas e sociais que o Estado precisa desempenhar…

MBA EXECUTIVO EM SEGURO E RESSEGURO Disciplina: Ambiente Regulatório em Saúde Suplementar Aluno: André Marcelo Escaleira RESENHA CRÍTICA Título A teoria da agência no setor da saúde O tema abordado faz uma análise do relacionamento entre os atores do sistema supletivo do mercado de assistência supletiva à saúde no Brasil, podese dizer que é caracterizado por uma complexa mistura de conflitos de interesse e poder empregando elementos da ciência econômica e principalmente das teorias do…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução A pretensa liberdade na ordem econômica e a ausência da intervenção estatal na econômica, característica principal do Estado liberal, só fez crescer as desigualdades sociais, uma vez que Estado deixou de regular as atividades econômicas. Por outro lado, quando o Estado passou a intervir diretamente na economia, conforme art. 173 da CF, ele passou a monopolizar os bens de produção e explorar diretamente serviços públicos, desta forma houve uma…

geral, ou porque já foram criadas sob esse regime especial (agências reguladoras, p.ex.), ou porque celebraram com o Poder Público um acordo para ampliar a autonomia que já possuíam. Podem ser basicamente de quatro espécies: 1.5.1. Agências Reguladoras: são autarquias criadas com a função precípua de regular (fiscalizar e normatizar) a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Surgiram com o processo de desestatização (privatização),…

OBJETIVO Discutir as possibilidades de descentralização das atividades administrativas em entidades personificadas, com ênfase nas autarquias, instituto cuja importância foi novamente posta em destaque a partir dos anos 90, com a instituição das agências reguladoras. INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos,…

Administração Pública sempre existiu, mesmo em períodos nos quais a edição de leis e a resolução judiciária de conflitos deixaram, excepcionalmente, de serem feitos. Porém, o Direito Administrativo, entendido como conjunto sistematizado de normas reguladoras da função administrativa do Estado, é de criação recente. Na Grécia, forma-se o primeiro embrião do Direito Administrativo, com previsão de serviços públicos e mesmo de um órgão com atribuições semelhantes a um tribunal de contas.…