Quando Surgiram As Agencia Reguladoras

lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Entre elas, pode-se destacar, pela sua importância, o Banco Central, subordinado ao Ministério da Fazenda. O BC é a principal autoridade monetária do país. Seus principais objetivos são o controle…

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma…

quatro setores do Aparelho do Estado 1.1.2. Projetos básicos da Reforma Gerencial 2. MUDANÇAS INSTITUCIONAIS 2.1. Contratualização 2.1.1. Contrato de gestão 2.1.1.1. Organizações Sociais (OS) 2.1.1.2. Agências Executivas 2.1.2. Termo de Parceria e as OSCIPs 2.2. Agência reguladora 2.3. Conselhos gestores 3. GOVERNO LULA 4. EXERCÍCIO SURPRESA 5. QUESTÕES COMENTADAS NA AULA 6. GABARITO 7. REFERÊNCIAS 7.1. Portais consultados PÁGINA 2 3 6 9 17 17 19 21…

admissão dos seus servidores, bem como licitação para suas contratações. Agências reguladoras Maria Sylvia Di Pietro (2010, p. 467) entende que, em sentido amplo, no direito brasileiro, agência reguladora seria “qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”. Odete Medauar (2010, p. 79) explica que as agências reguladoras surgiram com a extinção total ou parcial do monopólio estatal de…

e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na…

reformas? A principal causa foi o aumento das expectativas, das demandas e das exigências dos cidadãos, conduzindo uma nova forma de orientação na prestação de serviços públicos e na administração pública em si. As expectativas, demandas e exigências surgiram e aumentaram devido à globalização e difusão da Tecnologia da Informação. Essas mudanças impulsionaram algumas reformas. Alguns conceitos importantes (dois tipos de reformas): NGP - New Public Management (nova gestão pública) …

administrativa. A intervenção foi feita de três modos; primeiro com a criação de agências e políticas reguladoras; segundo com a criação de institutos e agências estatais para a “defesa econômica” de determinados produtos e indústrias; por fim foi criado empresas estatais e autarquias. A intervenção econômica impulsionou a criada de vários agências a medida que foste necessário, dando origem a uma rede de agências dependente umas das outras. Com a ditadura de 1937 e com a Segunda Guerra Mundial

Estado ao, de certa forma nefasto interesse privado de acumulação de capital: A regulação visa limitar a liberdade dos agentes econômicos, de forma a afastar determinados efeitos indesejáveis de um sistema baseado nessa ação livre. Assim, a atuação reguladora é necessária quando o agir dos agentes econômicos, sustentando seus próprios interesses, é falho em alcançar determinados resultados socialmente rejeitados. Vê-se a partir de então a necessidade de intervenção quando os interesses…

estrutura de departamentos e gerências que afetam as decisões dos gerentes de marketing; As empresas do canal de marketing, que cooperam para gerar valor que são os fornecedores e intermediários de marketing (revendedores, firmas de distribuição, agencias de serviços de marketing, intermediários financeiros); Os cinco tipos de mercados clientes para os quais a empresa pode vender, incluindo os consumidores, produtores, revendedores, mercados governamental e internacional; Os…

influência dos Aiatolás (líderes religiosos fundamentalistas islâmicos), e essas eleições chamaram a atenção de nações do primeiro escalão, pela possível presença de armas químicas e atômicas no país. Em meio ao pleito, surgiram várias manifestações apoiando os oposicionistas, e com isso, surgiram barreiras na divulgação do que realmente ocorria no país. Não só controle dos meios locais, e sim conseguindo controlar as informações na internet. O presidente Mahmound Ahmadinejad foi…