A anp conforme lei 12.351

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA
ESPAÇO EXECUTIVO
MBA – DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10

DISCIPLINA: ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA DO PRÉ-SAL
PROFESSOR: MARCONI COSTA ALBUQUERQUE
ALUNA: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10

- RESUMO
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como entidade reguladora do Setor petrolífero nos termos da Lei 12.351/2010. A abordagem se inicia através de uma análise do contexto histórico em que se deu a descoberta e exploração do petróleo no mundo e no Brasil, enfocando a criação das agências reguladoras e os principais acontecimentos que culminaram no modelo atual. Em seguida são analisadas as funções originárias da ANP e como ela ficou após o advento do Pré-Sal e criação da PPSA. Ao final é feita uma reflexão sobre a participação do Estado no seguimento e o potencial esvaziamento das atribuições da ANP.
Palavra-chave: Petróleo; ANP; Economia; Monopólio; Pré-Sal; PPSA.

- INTRODUÇÃO
Com o declínio do modelo intervencionista e a constatação de que o Estado não tinha recursos suficientes para todos os investimentos necessários para manter a máquina pública de forma satisfatória, passou-se a transferir para o setor privado a execução de ampla gama de serviços públicos.
Todavia, em que pese a execução de determinados serviços públicos ter sido atribuída a empresas privadas concessionárias, o Estado conservou responsabilidades e deveres em relação à sua prestação adequada.
Com isso, o papel do Estado passou a ser de planejamento, regulação e fiscalização das atividades exercidas por pessoas privadas, contexto no qual surgiram as agências reguladoras.
A ANP - Agência Nacional do Petróleo foi instituída pela Lei 9.478/97, com a função precípua promover a regulação, contratação