AD2 de IDPP 2014.1

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Avaliação a Distância 2 – AD2
Período - 2014/2º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

GABARITO
Data-limite para entrega: 20/10/2014 (23:55h)
Conteúdo: Aulas 8 a 11
Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as aulas 8 a 11 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Discorra livremente sobre o princípio da eficiência, enfatizando: seu conceito; seus pressupostos; as razões de sua introdução no texto constitucional; e a sua influência no surgimento das agências executivas e reguladoras. (30 pontos)
Expectativa de Resposta:
O princípio da eficiência é aquele que orienta os agentes públicos no sentido de que devem gerir os interesses públicos de modo a alcançar a melhor realização possível, para a plena satisfação dos administrados, com os menores custos para a sociedade. Tem, portanto, os seguintes pressupostos: 1. plena satisfação dos administrados; e 2. menor custo para a sociedade. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar. Esse princípio foi expressamente introduzido no texto constitucional brasileiro em 1998, pela Emenda Constitucional n.º 19, que promoveu a chamada Reforma Administrativa, que inseriu fundamentos da administração privada – produtividade, atualidade, rapidez de atuação, metas e prazos – na Administração Pública, visando a sua modernização e alinhamento com os novos padrões de exigência mundiais. Foi a partir da emenda nº 19 que surgiram as figuras das agências executivas e as agências reguladoras, sendo que as agências executivas estavam voltadas para uma reformulação das autarquias e das fundações públicas preexistentes, cujo enorme quadro de pessoal não