Quando Surgiram As Agencia Reguladoras

PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo junho/2010 Trabalho de Direito Administrativo Aluno: David Fiuza Machado Poderes das Agências Reguladoras: pontos positivos e negativos Introdução. O Estado administrativo se modernizou, e a descentralização do poder tornou-se uma ferramenta efetiva na administração pública, uma vez que este mecanismo torna a gerência do Estado mais efetiva. A descentralização do poder estatal facilita a atuação e a execução dos…

virtude da grande discussão a respeito constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras no país, o presente estudo tem por finalidade explorar o tema, não com o intento de esgotá-lo, mas para contribuir com a discussão no sentido de esclarecer os pontos favoráveis e desfavoráveis do assunto, contribuindo para que opiniões sejam formadas ou reformadas a respeito do tema. Tema: As agências reguladoras e o constitucionalismo O modo como o Estado brasileiro atuava frente à…

AGÊNCIAS REGULADORAS Evolução Histórica das Agências Reguladoras • Liberalismo Econômico – Estado Mínimo • Estado Intervencionista – Estado Social • Neoliberalismo A origem das Agências Reguladoras (Inglaterra, França e Estados Unidos) • Inglaterra: Em 1834, surgiram os Quangos; Agência executiva. • França: Autoridades Administrativas Independentes • Estados Unidos: Lei do Comércio Interestadual; Welfare State (Estado Social); Primeira Grande Guerra Mundial;…

As agências reguladoras surgiram no Brasil durante o período de reforma do Estado da década de 1990. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, apresentado em 1995 pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), propõe a transição da administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para o controle interno, para a administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Outro aspecto importante do…

segurança comprometida pelos serviços públicos. Princípio da modicidade: serviço público deve ser apresentado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima. Princípio da cortesia: os serviços públicos devem ser prestados. AGÊNCIAS REGULADORAS Tendo em vista a complexidade das funções desempenhadas pelo Estado e diante da necessidade da prestação de serviços eficientes e adequados à população, uma solução encontrada pelo próprio ordenamento jurídico foi a efetivação…

regulação (Escola Neoclássica). Agências reguladoras As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor visando combater monopólios privados e desenvolver regiões. Essas agencias surgiram na Inglaterra, a partir de 1834, aonde o Parlamento criava entes para aplicar a lei e dissipar polêmicas. No Brasil, tais agencias foram…

10 setores estratégicos aos particulares por meio de concessão. Fez-se necessária a criação de entes desprovidos de subordinação, com autonomia, funções delimitadas, para a fiscalização das empresas privadas. Surgem então no Brasil as Agências Reguladoras, com o papel de desempenhar essa função de intervenção estatal na economia, fiscalizando, controlando e regulando os setores estratégicos que o Estado delega á iniciativa privada. Este período de reforma do Estado ocasionou a…

História da ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar A Agência nasceu pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como instância reguladora de um setor da economia sem padrão de funcionamento. A exceção ficava por conta do seguro de assistência à saúde e das seguradoras, sob o controle econômico-financeiro da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A saúde suplementar passou a conviver com o sistema público, consolidado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nascido a partir…

da literatura será desenvolvida em capítulos específicos destinados ao estudo das agências reguladoras, na esfera econômica. O estudo sobre as agências reguladoras envolverá a discussão sobre os conceitos, a situação jurídica das agências, as atividades essenciais e a necessidade de uniformização das regras e procedimentos. Tem-se inicialmente, duas obras fundamentais que auxiliarão nessa tarefa: Agências Reguladoras do Brasil é um texto essencial para o entendimento das questões…

a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro no país, surgiram grandes grupos econômicos com interesse em explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado, como os serviços de telecomunicações e energia. Sendo os serviços mencionados de responsabilidade, em última análise, do Estado, pois se traduzem em serviços essenciais ao bem comum, foram criadas, para sua segurança e controle, Agencias Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os…