Conflito de competência entre o bacen e o cade na esfera economica

FACULDADE MINAS GERAIS-FAMIG

THIAGO ALBERTO UBALDO PEREIRA

O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O BACEN E O CADE QUANTO AOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO, AQUISIÇÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Belo Horizonte
2014
FACULDADE MINAS GERAIS-FAMIG

THIAGO ALBERTO UBALDO PEREIRA

O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O BACEN E O CADE QUANTO AOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO, AQUISIÇÃO OU FUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Belo Horizonte
2014
MARCO TEORICO

A revisão da literatura será desenvolvida em capítulos específicos destinados ao estudo das agências reguladoras, na esfera econômica.
O estudo sobre as agências reguladoras envolverá a discussão sobre os conceitos, a situação jurídica das agências, as atividades essenciais e a necessidade de uniformização das regras e procedimentos. Tem-se inicialmente, duas obras fundamentais que auxiliarão nessa tarefa: Agências Reguladoras do Brasil é um texto essencial para o entendimento das questões centrais da regulação, envolve a discussão sobre as origens da regulação, os diversos modelos de regulação e as questões “permanentemente” em aberto como independência, controle e modelo regulatório. Regulação de Serviços Públicos e Controle Externo - é uma compilação de textos acadêmicos realizada pelo Tribunal de Contas da União que aborda questões mais práticas a partir de problemas identificados nas diversas agências estudadas.
O professor Tomás Lima de Carvalho (DUBEX apud Carvalho,2006) em seu artigo intitulado a regulação do Mercado Financeiro e a Necessária Intervenção Estatal na Autonomia Privada, publicou em 2011 na Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, afirmando que:

A atuação do Estado na esfera econômica sofreu consideradas variações ao longo da historia, fruto do mais diversos fatores político, sociais e econômicos,