AULAS DRA CLAUDIA

que provém de um órgão colegiado homogêneo. Ex. Acordão. Decisões subjetivamente Complexas: São aquelas que resultam do pronunciamento simultâneo de mais de um órgão monocrático, importando em prevalência do que for decidido pela maioria. Ex. São as decisões do tribunal do júri. DECISÕES SUICIDAS: São aquelas em que o dispositivo ou conclusão não se coaduna com a fundamentação. Trata-se de uma decisão nula. DECISÃO VAZIA São aquelas sem fundamentação. Também são decisões nulas. De acordo com o at. 93, IX, CF e 381, III e IV do CPP. SENTENÇA AUTOFÁGICA É uma sentença que o Juiz praticou o crime e depois ele mesmo extingue a punibilidade deste agente. Tem que ocorrer na mesma sentença. Ex. Perdão Judicial. Diferente da prescrição porque esta é reconhecida em sentença separada, por isto, não se trata de sentença autofágica. No caso da prescrição o juiz dá 02 sentenças em momentos diversos. SENTENÇA MATERIAL: Vai analisa o mérito da questão SENTENÇA FORMAL: É uma sentença que vai ser analisada a questão processual. Ex. Litispendência, coisa julgada, competência, etc. SENTENÇA BRANCA: Não existe mais em nosso ordenamento. Quando existia era quando um juiz de primeiro grau dizia que não ia julgar e remetia a um tribunal por ser tratar de uma acordo internacional. Atualmente está em voga o principio da indeclinabilidade, ou seja, o juiz não pode deixar de julgar. SETENÇA DECLARATÓRIA: São aquelas que vão declarar uma situação jurídica preexistente. Ex. O acusado…

CPP b) Antes da lei c) Após a lei Anotações: - A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento comum previsto no CPP no que diz respeito principalmente ao cabimento ou aplicação de tais procedimentos. Antes da mencionada lei caberia ao procedimento ordinário os crimes punidos com reclusão, e seria cabível ao procedimento Sumário os crimes punidos com detenção, existindo no CPP alguns procedimentos especiais. - Após a mencionada lei observamos que será utilizado o Procedimento Ordinário…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10335 https://pt.scribd.com/doc/37651263/50/CAPITULO-XIV-%E2%80%93-RITOS-PROCESSUAIS CAPÍTULO XIV – RITOS PROCESSUAIS Rito ou procedimento é uma sequencia ordenada de atos dirigidos a um provimento final. No processo penal os ritos são definidos pela modalidade de pena cominável ao delito. Assim,temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial;…

TRIBUNAL DO JÚRI João Batista Barroso (*) O artigo 5º, inciso XXXVIII, e alíneas da Constituição Federal, reconhece a instituição do Júri , com a organização que, lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para o egrégio Tribunal do Júri há o rito especial e é o único tribunal de primeiro grau competente para julgar os crimes dolosos contra a vida,…

Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também pode-se referir a…

dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital.Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz suspenderá o processo,bem como a prescrição.Em…

1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há…

Aula 1 1. É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? Não, graças ao principio do devido processo legal, previsto na constituição de 1988 em seu artigo 5°LVI, quediz “Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal…” sendo esta a garantia de que só será considerada legitima a condenação se o processo for desenvolvido na forma prevista emlei, que em nosso país preza o poder judiciário…

Trabalho de Conclusão de Curso – Direito – 2013.1 Vol. 1, Nº 1, ANO 2012 Autor Geizon Branquinho do Nascimento RA. 0993001256 branquinho.direto@hotmail.com.br Orientador Prof. Esp. Ricardo Martins ricardomartins@aedu.com o novo tribunal do júri – lei n. 11.689/08 Primeira fase: juízo de formação da culpa “judicium accusationis” Resumo O presente projeto trará do “O Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium…

a citação, com a designação do interrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso. Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso em sentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. 1. Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital. Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz suspenderá o processo, bem como a prescrição. Em…