Quando Se Trata Dos Ritos Do Tribunal Do Juri Previsto No

– visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica,…

negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de…

profissionais do Direito nas mais diversas atividades do cotidiano. SEÇÃO IV DA DELEGACIA MODELO Art. 8º A delegacia modelo se trata de local destinado ao estudo das rotinas dos procedimentos que se estabelecem na atividade da polícia judiciária, mediante manuseio de autos simulados ou reais de Termos Circunstanciados e/ou Inquéritos Policiais. SEÇÃO V SALA DE PRÁTICA JURÍDICA Art. 9º Trata-se de local destinado à orientação dos alunos, por intermédio dos professores vinculados ao…

pecuniária; a redução do número de horas da prestação de serviços e qual a entidade em que será executado o trabalho; etc... 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Oferecida a denúncia, será designada audiência de Instrução e Julgamento, a qual seguirá o rito delineado no art. 81. Lei nº 9.099/95, art. 81: “Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e…

DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 5̊, LIV, CF/88: LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa. Aspecto formal: exigências de respeito ao rito processual fixado na norma (procedural due process); Fonte Geral da TGP. Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas (substantive due process); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc.…

edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª Instância........................................................ 2 2.1.1 Dos Órgãos do Tribunal de Justiça ................................................. 2 2.2 Título II - Da Justiça de 2ª Instância..................................................... 31 2.2.1 Composição…

ofensivo. A regulamentação adveio com a promulgação da lei nº 9.099/1995, instituindo um discurso de despenalização e de descarcerização, com a influência preponderante dos países da common law . Os princípios preconizados pela Lei 9.099/95; para o rito em processo em tramitação nos juizados são, nos termos do art. 62, oralidade, a informalidade, economia processual, celeridade. Os crimes de menor potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida em abstrato,…

Elaborado em 09/2011. A psicografia não deve ser tachada em nosso sistema como uma prova ilegal. Deve ser analisada casuisticamente, seja em juízo comum, no qual o magistrado se utilizará da sua persuasão racional para a aceitação, seja nos tribunais do júri, pela íntima convicção do Conselho de Sentença, que não precisa de motivação para tanto. Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim. Chico Xavier Resumo: O…

a matéria. Indubitavelmente, a necessidade desse enfoque é importante, visto que o assunto em questão gera muita polêmica, desde a idoneidade das cartas, do convencimento do magistrado até as crenças de cada jurado, no que tange ao procedimento do júri, no qual vige o sistema da íntima convicção. O trabalho em comento possui como objetivo macro analisar a viabilidade, buscando posições acerca da admissibilidade da utilização de cartas psicografadas 13 como prova judicial lícita no…

parte contrária (artigo 302 do diploma processual civil); • fatos notórios: são aqueles de conhecimento geral. Basta a notoriedade relativa, ou seja, a notoriedade do local, regional, do pessoal do foro (essa notoriedade também deve ser do tribunal); • os que possuem presunção legal de existência ou veracidade: ex.: instrumento público traz a prescrição de existência ou veracidade. Conclui-se, então, que objeto da prova são os fatos pertinentes, relevantes,…