Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

ferramenta não mais somente gerada pelos instrumentos das partes – autor e réu –, mas também por aquelas que o magistrado ajuizar relevantes para a resolução da lide (AROCA, 2006, p. 222). Tendo-se como âncora o conceito desses dois princípios, pode-se seguir para uma dialética extremamente fervorosa pelos cientistas do Direito Processual, qual seja o firmamento de uma dessas duas regras como vetor formador do perfil do juiz na direção do processo. 6 2. PRINCÍPIOS A…

motoristas, atendidos os fatos pertinentes, por homicídio doloso, chegando, em alguns casos, a condená-los como incursos nas penas do artigo 121 do Código Penal Brasileiro. A já esposada conduta dos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário, ao considerar presente o elemento volitivo caracterizador do dolo eventual, a despeito de claramente atender aos reclames sociais por maior punição dos motoristas infratores, bem como a necessidade imperiosa de se instrumentalizar mecanismos…

deliberação assemblear, não podendo ser revisto sem anulação da decisão; que, contudo, o prazo prescricional para anulação de tal decisão é de 2 anos, nos termos do artigo 286 da Lei das S.A., já estando prescrito há muito tempo; que o pedido é juridicamente impossível, pois para rever os critérios adotados deveria, primeiro, ser anulada a decisão da assembleia que o adotou, o que não foi requerido na petição inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição, com…

incompetente, não interrompe o curso prescricional, só o interrompendo o recebimento renovado pelo juiz natural. II – Pronúncia O marco interruptivo da prescrição será a data da publicação da pronúncia em cartório e não a data de sua lavratura, que pode não coincidir com a sua publicação. Evidentemente, a impronúncia ou a absolvição sumária não a interrompem. III – Decisão confirmatória da pronúncia A decisão da Instância Superior confirmatória da pronúncia ou mesmo a que pronuncia…

discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA).Na interpretação do dispositivo citado, deve-se considerar o interesse do menor associado ao princípio do juízo imediato, segundo o qual se prefere o juízo que tem maior possibilidade de interação com a criança e seus responsáveis. No caso, a genitora autorizou que a menor morasse…

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a qual…

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a qual…

entraves e resistências, mas nada que impedisse o máximo consenso de efetivação democrática do poder. A extensão dos direitos civis e políticos ascendeu e segue com ampla abertura para a evolução. Na primeira geração (Direitos da liberdade), há que se considerar a contribuição do indivíduo, principalmente por ser o centro e manter características de subjetividade. O direito à liberdade abre espaço ao homem para que assuma posições, inclusive, em oposição e resistência ao estado. Esse…

dispositivos descritos no Código de Processo Civil Brasileiro e seus comentários. Seguindo uma linha de raciocínio objetivo, devemos identificar no contexto jurídico, inicialmente a causa de pedir; definindo-a conceitualmente. Genericamente pode-se dizer que a causa de pedir é o fundamento legal do direito que se quer fazer valer diante da autoridade judiciária; por vezes se confunde com o pedido propriamente dito. Mas, qual a Finalidade da Causa de Pedir? A…

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a qual…