Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

Constituição, tal como o faz a brasileira, significa dizer que ela se constitui no referencial teórico e base de sustentação de toda a estrutura jurídica e social. Ela é um princípio sobre o qual se ergue a ordem constitucional. Significa, portanto, que não pode ser violada e que, ao mesmo tempo, deve ser protegida e promovida. Os direitos fundamentais, sobretudo os sociais, são, nesse caso, a expressão do conteúdo da dignidade humana e a sua realização efetiva nas instituições sociais.…

direito a liberdade de locomoção atingido, ou ameaçado, por algum ato ilegal ou abusivo de autoridade competente. Sua acessibilidade é universal, visto que qualquer pessoa pode impetrá-lo, em favor próprio ou de outrem, com ou sem a interveniência de um advogado e, ainda, pelo Ministério Público ou pelo órgão jurisdicional, que pode concedê-lo ex officio. A abrangência do writ decorre de uma notável evolução histórica visando uma melhor proteção à liberdade contra violência ou coação…

CONTRATO# Art. 757 Código Civil - "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. #ELEMENTOS CONTRATO SEGURO# - Risco: é o motivo do contrato seguro. Devendo ser possível, futuro, incerto ou de data incerta, que…

direito a liberdade de locomoção atingido, ou ameaçado, por algum ato ilegal ou abusivo de autoridade competente. Sua acessibilidade é universal, visto que qualquer pessoa pode impetrá-lo, em favor próprio ou de outrem, com ou sem a interveniência de um advogado e, ainda, pelo Ministério Público ou pelo órgão jurisdicional, que pode concedê-lo ex officio. A abrangência do writ decorre de uma notável evolução histórica visando uma melhor proteção à liberdade contra violência ou coação…

convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou…

de dinheiro. A maioria prefere suportar o prejuízo justamente porque a procura pela indenização importará em gastos maiores que o prejuízo sofrido, nem sempre indenizados pelo fornecedor. A conclusão a que se chega é que produzir sem qualidade pode ser uma vantagem. A redução dos custos importa em maior venda e por conseqüência maiores lucros. As reclamações não se fazem suficientes para por em risco os lucros, e com isso não há preocupação em mudar este estado de coisas. A…

entendido, em primeira linha, apenas os filhos carnais; mas, de vez em quando, é também usado num sentido mais amplo, de modo que tal poderia entender-se também genros e noras e pessoas colocadas a cargo do circulo familiar. A necessidade da interpretação pode ainda resultar de que duas proposições jurídicas prescrevem para a mesma situação de fato duas conseqüências jurídicas que reciprocamente se excluem. Missão da interpretação da lei é evitar a contradição entre norma e concurso de…

da veracidade dos fatos. Otavio alega que Ercilia teria parado o veiculo indevidamente na faixa de pedestres sendo que nenhum pedestre aguardava para cruzar a via. II. DA NECESSIDADE DA REFORMA DA DECISÃO. A realização de prova testemunhal pode gerar a clareza dos fatos, que diante de tal depoimento poderá ser esclarecida a culpa de Ercilia, e a prova que poderia de uma vez por todas esclarecer tal conflito é o vídeo gravado pelas câmeras da escola onde ocorreu o fato em…

diferença entre o direito fato social e o direito norma? O Jusnaturalismo e o Juspositivismo: Para o jusnaturalistas, o direito subjetivo é anterior ao direito objetivo, cabendo a este garantir, pela coação, os direitos subjetivos. Em outras palavras, pode-se dizer que para esta corrente o direito subjetivo independe do ordenamento jurídico positivo. Já os juspositivistas, ao contrário, sustentam que os direitos subjetivos são criações do direito objetivo Norma = Permitindo -…

que as duas outras: a sua realização, em consequência disso, é mais lenta. Quem não é livre, também não é igual aos que são livres. No conceito de liberdade, A é livre, portanto desigual de quem não é livre. No conceito de igualdade, A é igual a B pode significar que A e B são escravos, ou servos ou livres. Se A é igual a B e B é livre, A e B são iguais em liberdade. Podem não ser, e provavelmente não são, em outras propriedades (talentos, bens, idades, estado civil, nacionalidade).…