Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

A ele se atém o juiz, sendolhe vedado julgar “extra” ou “ultra petita”. Antes da notificação do reclamado, é dado ao reclamante reformular seu pedido; completada a notificação, só com a aquiescência do reclamado. O que não constar do pedido só pode ser objeto de outra ação.” (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 37ª ed. São Paulo: LTr, 2004. Pág. 602). Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt13.jus.br/validardocumento Identificador de autenticação:…

deveriam ter sido manifestados já com a inicial (para possibilitar ampla defesa e abertura de dilação probatória) de demonstração da "causa debendi " que originara o débito apontado, indispensável à propositura da demanda, prejudicados os embargos, juridicamente desnecessários". Interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: MONITÓRIA. CHEQUE. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…

e Heleno Fragoso: “a lei em período de vacatio, não deixa de ser lei posterior, devendo, pois, ser aplicada desde logo, se mais favorável ao réu”[2]; Cernicchiaro (“a vacatio legis é estabelecida para favorecer pessoas. Instituto dessa natureza não pode ocasionar efeito oposto, ou seja, gerar prejuízo, aumentar o ônus”)[3] e Alberto Silva Franco[4]. b) Não. Francisco Dirceu de Barros entende de forma contrária à posição anterior, pois a lei nova, em período de vacatio legis, ainda não…

só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal ao considerar materialmente atípicas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jurídico tutelado, apesar, de serem formalmente típicas. Assim, a tipicidade não mais se coaduna com a simples adequação do fato concreto ao tipo penal.…

inevitavelmente, não conseguem acompanhar o ritmo intenso destas transformações abarcando todas as novas situações fáticas. Nos últimos anos a transfiguração observada nas relações familiares e afetivas, e o ímpeto destas transformações no direito de família, é um exemplo esclarecedor deste descompasso entre a dinâmica do comportamento humano e o imperativo de se tutelar juridicamente aquelas condutas relevantes para o exercício da justiça. Quando pensamos no conceito de família, por…

simultânea, a regulação adotada por instituições de nível sub-nacional, nacional e supra-nacional. (P.16) A realidade é que existiam muitos outros atores, que atuavam tanto em um nível nacional, como sub-nacional e supra-nacional. Dessa forma, tal modelo pode ser descrito como "multinível", pois estava composto por governos nacionais, e também por instituições que existiam em um plano além do conceito de Estado (Nação) tradicional. (P.16) A ideia de governancia multinível teve um impacto…

: “a faculdade ou o conjunto de faculdades adquiridas em razão de relação jurídica eficacial. É o resultado da juridicização; efeito da relação jurídica que teve no seu âmbito o fato jurídico; reflexo de incidência da norma jurídica sobre relação fática (fato social) relevante e suficiente”. 3. Para Godoffredo Telles Jr.3 : “é a permissão dada por meio da norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por…

PEDIDO DE LIMINAR Em razão de ato atentatório a seu direito líquido e certo perpetrado pela autoridade coatora supracitada, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA DO ATO COATOR A impetrante foi acionada judicialmente pelo autor do Proc 001.2010.017.132 - 9 com vistas à percepção de indenização do seguro DPVAT, em razão de ter sido vítima de acidente de transito, vindo, em…

fracionar em elementos o “fenômeno crime”, assim como não podemos fracionar a violência, o medo, as paixões. O delito, no sentido que acabamos de expor, não interessa ao estudioso do Direito, mas sim ao sociólogo, ao filósofo, ao psicólogo, certo que pode ser objeto das mais variadas ciências, como a criminologia, política criminal, sociologia, medicina legal. Neste ponto, cabe-nos identificar corretamente quais desses fenômenos são jurídico-penais e quais pertencem a ciências…

a finalidade de aprofundamento filosófico, sobre a origem da noção de dignidade. Da premissa de que o homem foi criado a imagem e semelhança de Deus se extraiu a conclusão de que o ser humano e dotado de um valor próprio que lhe é intrínseco e não pode ser transformado em objeto ou instrumento ,já que dotado de uma igualdade essencial e divina¹ . Na antiguidade clássica, a dignidade variava de acordo com a posição social do individuo, o que gerava uma quantificação entre pessoas mais…