Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

substancial da noção de direito subjetivo, é seguramente constatável que o pensamento da maior parte dos comentadores gravita em torno de umas poucas orientações fundamentais. Destas, algumas foram legadas por importantes doutrinas do século XIX que se pode chamar de clássicas, seja em razão da sua influência, seja por causa da sua difusão, seja por virtude da sua persistência [12]. Outras, com repercussão aparentemente não comparável à daquelas, correspondem aos esforços de escritores…

polarizado, que se insere o tema da discricionariedade administrativa. Conquanto não seja possível indicar, com absoluta precisão, o marco histórico de origem da discricionariedade enquanto uma dessas “prerrogativas” atribuídas aos gestores públicos, pode-se compreendê-la como havendo decorrido da idéia de separação entre as funções exercidas pelas autoridades judiciais e administrativas. Com efeito, foi a partir do reconhecimento dessa independência que a autonomia da função…

caráter normativo dos princípios inscritos na Constituição, que deixaram de ser considerados meras recomendações morais, tal como postulado pelos teóricos positivistas. Visto exposto, o presente trabalho tem por objetivo analisar juridicamente o tema Antecipação Terapêutica do Parto (ATP), nos casos de feto com anencefalia, descorrendo os posicionamenos favoráveis e desfavoráveis dos ministros na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54, sobre o…

serve como forte entendimento norteador e, também, como sustentáculo ao direito visto de maneira circular e controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível,…

litigantes vão à justiça, sob o manto da assistência judiciária buscar enriquecimento sem causa, esse não é por certo o caso da Autora. Não se trata de um simples transtorno como esses que enfrentamos corriqueiramente. A Autora sofreu um dano que pode causar sim danos em sua personalidade. Conforme mencionado pela genitora da Autora, às fls. 94 verso, quando Luana retornou a escolinha, no ano seguinte, em prédio diverso de onde ocorreram os fatos, a professora pediu para que cada…

seu poder que pode oprimir os indivíduos e os grupos minoritários. Dito de forma resumida, tais posturas decorrem da ausência de ocupação científica de muitos estudiosos e operadores do direito com os direitos fundamentais. Sua consequência é colocar os direitos fundamentais à disposição do legislador ordinário, vale dizer à sua "boa vontade política", que, segundo elas, como aludido, deve concretizá-los livremente, estabelecendo suas condições de exercício e demais imitações. Pode--se…

do direito processual civil. Para o presente estudo, partiu-se da idéia da verdade e do estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da figura da verossimilhança. Quanto ao processo, cuja finalidade pode ser enfrentada sob dois ângulos, tanto como instrumento de composição de litígios, quanto como instrumento de pacificação social, anotou-se que a última finalidade é obtida pela aproximação máxima do quanto solucionado em concreto com a realidade.

as espécies de um só gênero: a norma jurídica. O conceito de princípio não é unívoco na doutrina, até porque não se trata de instituto privativo do direito. Stricto sensus, princípio significa origem, fonte, ao passo em que no lato sensus, juridicamente, os princípios são, para Dworkin,(2001) fundamentos pelo qual devem ser conjugados por outros valores através de uma dimensão de peso. Nessa sistemática, Humberto Ávila (2005) assegura que os princípios são finalísticos, a primar…

parte autora requerer: 1 – A prioridade na tramitação do presente feito por força do artigo 71 do Estatuto do Idoso; 2 – A fixação imediata de alimentos provisórios, conforme determina o artigo 4º. da Lei no. 5.478/68; 3 – Ao fim da lide, ao considerar como vencido o réu, que se digne Vossa Excelência a condená-lo ao pagamento dos alimentos definitivos conforme determina a legislação vigente; 4 – A citação do réu, para oferecer defesa quanto aos fatos e pedidos apresentados sob pena…

dois egos, o do agente público (responsável pela cega prática do ato) e outro do cidadão (impotente diante das determinações legais e superiores). Entretanto, essa visão de Direito Administrativo, e consequentemente, de Administração Pública não pode mais persistir. Se Marx já indicava a contradição entre a democracia liberal e o funcionamento interno das entidades privadas de grande influência na vida social como um grave entrave para a realização plena de democracia, maior risco…