Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

a aplicabilidade do CDC como e o caso da aviação civil. Uma das maiores preocupações do legislador ao elaborar o CDC, era de criar mecanismos para restabelecer a igualdade dos contratantes, frente à vulnerabilidade tanto técnico, jurídica, como a fática no mercado de consumo, portanto merecedor de uma proteção a fim de compensar essa vulnerabilidade jurídica. De acordo com o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, Entende-se por vulnerabilidade, o principio pelo qual o comando jurídico…

religiosos, derivando de vontade divina; 3- Voluntariamente, por meio de decisões que as criam. Obs: No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O Direito Positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente que, hoje, toma tais decisões é o Estado. Se as normas jurídicas estatais são criadas por decisões voluntárias, basta que a vontade…

constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de aplicação dos direitos…

se submetem todos os que, em razão da sua condição funcional, estão adstritos a julgamento perante a Justiça Militar. Essa análise é de suma importância, vez que apesar de a Justiça Militar possuir regras que lhe são peculiares, é fato que ela não pode se furtar de se submeter à observância do ordenamento jurídico em toda a sua inteireza. Foi concretizado a partir do estudo teórico e de pesquisas das jurisprudências, principalmente, das do Supremo Tribunal Federal, já que o…

a supremacia do primeiro; no âmbito das atuações exprimia a relação entre lei e ato administrativo, com a supremacia da primeira”. O administrador público está diretamente subordinado à lei, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei não proíbe e agir da maneira como ela determina. A existência do Princípio da Legalidade está vinculado a garantia deste direito, certo que, se o ato administrativos não…

TRABALHO ou seu parceiro afetivo dentre aqueles que professam a sua religião, com base na proibição constitucional de discriminação por motivos religiosos. Esses exemplos singelos revelam que a hipertrofia da eficácia horizontal dos direitos fundamentais pode, em nome da utopia da realização destes direitos em todos os espaços sociais, converter-se numa verdadeira distopia, ao restringir em excesso a autonomia privada, ainda que com propósitos “politicamente corretos”. Teríamos aqui o…

critérios aplicáveis na interpretação das regras jurídicas. Interpretação e suas técnicas. Aplicação do Direito > enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada. Objeto da aplicação do Direito > descobrir modos e meios de amparar juridicamente um interesse humano. Direito > realidade eficiente; > interesse coletivo e individual. Aplicação do Direito > atividade dos particulares no sentido de cumprir a lei; ação espontânea ou…

ABANDONO AFETIVO NA FILIAÇÃO. Para se compreender o que vem a ser o abandono afetivo na filiação, deve-se fazer uma abordagem tanto acerca da importância do afeto na estrutura familiar contemporânea, quanto das consequências que a atitude omissiva do pai pode provocar no desenvolvimento da criança e do adolescente. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a família deixou de ser um fim em si mesmo e passou a ser locus de realização existencial dos seus membros, à medida que o…

813 da CLT). • Menor de 14 a ação será interposta pelo Ministério Público do Trabalho. • Quem determina o sigilo é o juiz. • Toda audiência tem local, dia e hora, marcada com antecedência, ou seja, não há “indiligência”. • Autorizado pelo TST, pode funcionar de 6 hs às 20 hs. (confirmar) • As audiências trabalhistas ocorrem na cede do foto do local da audiência. • Audiência descentralizada: juiz realiza audiência em local diverso. Com publicação de edital com 24 hs de…

Apesar de ser uma construção política, o propósito ideológico do Barão de Montesquieu de “impedir a concentração de poderes para preservar a liberdade dos homens contra abusos e tiranias dos governantes”, como ensina CELSO ANTÔNIO, foi consagrado juridicamente no art. 2º da Carta Magna, ao distribuir as funções estatais em três blocos orgânicos de “poder” [13], independentes e harmônicos entre si. Em que pese a consagração orgânica da separação dos poderes do Estado, “nenhuma das…