Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

dita, com o ser. Segundo este autor, o fenômeno jurídico pode ser compreendido a partir de duas perspectivas: ser e dever-ser. Isso significa específica de um dever-ser. No primeiro caso a Ciência Jurídica é uma naturwissenschaft, de caráter normativo e dedutivo; no segundo caso o fenômeno é explicado por meio de procedimentos indutivos (Robles, 1982). Ano XI Conforme Larenz (1997, p. 93): nº 20, jul./dez. 2003 que o Direito pode ser um fenômeno ou um fato, ou, como…

Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada um poder de fato juridicamente protegido sobre a coisa, distingue-se do caráter da propriedade, que é direito, somente se adquirindo por justo título e de acordo com as formas instituídas no ordenamento.” (grifo nosso) A posse como situação de aparência protegida…

assinalando, assim, a existência de fenômenos que não se confundem. Urge destacar que um ponto em comum é realçado entre os institutos, qual seja, a vontade de tornar menos dispendiosa ou de abolir a obrigação tributária. Nessa mira, o sujeito passivo pode valer-se de procedimentos ilícitos, apoiados em má-fé, desonestidade, e ocultamento, evidências que projetam a evasão fiscal, calcada no emprego de aparatos claramente proibidos pela ordem jurídica, como o conluio, simulação, fraude,…

exclusivamente sociológicos, ou ainda puramente técnicojurídicos, ou seja, com o elemento normativo integrando e superando a relação 15 fático-axiológica em função de uma nova integração normativa determinada por novas exigências axiológicas e fáticas. Por fim, realizamos a investigação da própria gênese da norma jurídica, pautados nos ensinamentos de Miguel Reale e sua teoria tridimensional do direito, apresentando a problemática da gênese do direito, diretamente relacionada…

especialmente da proteção do trabalho, como garantia mesma dos direitos individuais. Já a necessidade lógica se demonstra na apresentação do modelo de Robert Alexy, que deduz os direitos fundamentais sociais dos direitos individuais à liberdade e igualdade fáticas, enquanto pressupostos nos direitos individuais gerais de liberdade e de igualdade. Delineado esse contexto doutrinário, confere-se o direito positivado na Constituição que, desde logo, referenda implicitamente a referida…

aplicação do direito que lhe digam respeito, notadamente nas relações familiares, como pessoa em desenvolvimento dotada de dignidade. () [...] A partir deste conceito, toda a decisão prolatada deve considerar o melhor interesse do menor, que por serem titular do direito devem ser protegidos juridicamente. Também se fala no principio da paternidade responsável, que resguarda a convivência familiar no qual assegura a criança e o adolescente há convivência familiar, impedindo que…

de rigor a observância do artigo 28, § 4º do ECA. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA” (TJRGS, Agravo de Instrumento nº 70044003150, em 16/09/11, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA JURÍDICA. IRMÃ NA GUARDA FÁTICA DE 06 IRMÃOS APÓS MORTE DA MÃE. NECESSIDADE DE REGULARIZAR DIREITOS DOS MENORES. SERVIÇOS JURÍDICO DE UNIVERSIDADE. INEXITOSA TRATATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. IMPERIOSIDADE NECESSIDADE DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Em que pese ser de…

comprova com a inclusa documentação, inclusive DUT preenchido em seu nome desde 06/07/2011, e respectivo contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A., vide cópias de documentos abaixo: Mesmo diante da situação fática descrita, no dia 31/11/2013, quando a autora iniciava uma viagem com sua família, no momento em que o automóvel era conduzido por seu esposo, foi abordada por milicianos na Polícia Rodoviária que além de apreenderem o veículo, a…

ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Confrontando esta norma com a lei brasileira que versa sobre o mesmo tema, percebemos que o terceiro fator não é utilizado pela legislação pátria. No Brasil, qualquer pessoa física pode figurar no polo ativo do crime de tortura, não sendo este crime de autoria exclusiva dos agentes públicos. Diante de todas estas considerações, percebemos que, mesmo com atraso, o Brasil ratificou todos os instrumentos legais acima…

através de seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar: CONTESTAÇÃO A todos os termos da AÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por ________________; pelos fatos e razões de direito adiante expostas. I – DA RELAÇÃO FÁTICA EFETIVAMENTE OCORRIDA A autora alega e reconhece na inicial que, da transação celebrada com a empresa promovida, deixou de pagar os boletos que alega supostamente que não recebera. Declara ter efetuado o pagamento das parcelas em conta…