Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a…

tendo aceito o pagamento da taxa de inscrição e a própria realização das avaliações de acesso ao curso de Direito oferecido pela acionada, reconhecendo tacitamente a possibilidade do autor efetivamente cursar a Faculdade de Direito. Destarte, não pode a acionada impedir o autor de freqüentar o curso no qual foi devidamente aprovado através de processo seletivo, demonstrando, portanto, conhecimento e maturidade para tanto, apenas porque o demandante AINDA não concluiu o Ensino Médio,…

.....................................13 e 14 3.3.4 Erro Inevitável Sobre a Ilicitude do Fato............................................14 3.3.5 Erro Inevitável a respeito do Fato que Configura uma DiscriminanDiscriminntete Putativa Fática...................................................14 e 15 3.3.6 Coação Moral Irresistível............................................................16 e 17 3.3.7 Obediência Hierárquica...........................................................

foragido comete novo delito, ou a responsabilidade é afastada devido à teoria do dano imediato? 2.2 HIPÓTESES Pode ser considerada a responsabilidade civil do Estado, uma vez que, o preso estava sobre sua tutela, gerando, consequentemente, o dever de indenizar as famílias das vítimas ou a própria vítima daquele ilícito penal. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado pode ser afastada se comprovada a quebra do nexo causal entre a fuga do preso e a prática do delito,…

Superior da Magistratura - AJURIS Curso Intensivo para Concurso Juiz - TJRS. Ricardo Pippi Schmidt Procedimento Comum Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem…

perceber sua relação funcional com outros princípios processuais e sua potencialidade para a realização dos direitos fundamentais sociais de proteção. 1. FUNÇÃO JURISDICIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO SOCIAL O conceito de proteção social pode ser compreendido a partir da distinção entre dois grandes tipos de proteção: a proteção civil e a proteção social. A primeira garante as liberdades fundamentais e assegura os bens e as pessoas no contexto de um Estado de Direito. A última…

pelo contrato, a escolha couber ao devedor, deverá o juiz assegurar respectivo direito, mesmo que o autor não o tenha pleiteado. O contexto parece claro: malgrado possa o credor exigir apenas uma prestação, enquanto cumprimento da obrigação, ela pode ser, sob determinadas condições, satisfeita de mais de uma forma. Mais comum no Direito Civil (notadamente em questões que envolvam Direito das Obrigações e Contratos), esse tipo de pedido tem pouca aplicabilidade na área trabalhista.…

desmembrados, isto é, podem ser transferidos a terceiros, limitando a própria propriedade e sendo, ao mesmo tempo, por ela limitados. -Princípio da exclusividade: não se pode ter dois direitos reais sobre determinada coisa, se eu tenho um notebook, por exemplo, eu sou o titular do direito real, só eu tenho o domínio da coisa, não pode existir outra pessoa titular do mesmo objeto. · Direito Reais e Pessoais 9 Distinção relativamente moderna, tanto que não chegou a ser idealizada…

necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da CF/1988, é taxativo ao determinar a vedação da instituição de tributo sem lei que o estabeleça, com esta breve abordagem, pode-se afirmar que a RMIT é uma lei (norma) geral e abstrata que possui em seu corpo uma hipótese (Incidência) a qual prevê o fato social responsável pela subsunção, bem como, o conseqüente o qual estabelece a relação jurídica tributaria.…

momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado. Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a…