Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

os princípios garantidores de direitos sociais, antes de trabalhistas. Há dificuldades no que tange à fixação dos limites da flexibilidade dos direitos constitucionais fundamentais do trabalhador, consignados em princípios. O direito do trabalho não pode ter a pretensão de se isolar do ambiente em que tramita e ignorar alterações sociais. 2. Do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (irrenunciabilidade) Assim como o Direito do Trabalho, o…

um direito do cidadão. 3 DO OBJETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE Podem ser objeto do direito de propriedade coisas ou bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de apreciação econômica e dotados de consistência. Havendo coisa corpórea da qual se pode dispor e aquinhoar um valor, a cifra representa um patrimônio. "O objeto dos direitos reais são coisas e a construção deles diferencia-se dos direitos pessoais, exatamente pela referência a determinada coisa como bem da vida. Essa…

investigar a paternidade da mesma. Assim, não possuindo herdeiros necessários, apesar de possuir irmãos vivos, sua herança se tornaria vacante e após, jacente, ou seja, se tornaria propriedade do Município, por ausência de herdeiros legítimos juridicamente reconhecíveis. Para se comprovar a relação de parentesco entre Maria e os irmãos paternos, no exemplo, o único meio é o necessário reconhecimento da paternidade do de cujus. Falecidos investigando e investigado, a possibilidade…

estabelecida a guarda dos filhos com o cônjuge inocente. NÃO MAIS SE APLICA, POIS NÃO SE FALA EM SEPARAÇÃO E MUITO MENOS EM CULPA. Prevalece o princípio dos melhores interesses da criança (the child´s best interests and its own preference), ao considerar como critério importante para definição da guarda apurar a felicidade dos filhos e não os se voltar para os interesses particulares dos pais, ou para compensar algum desarranjo conjugal dos genitores e lhes outorgar a guarda…

teoria pode ser reduzida a seus dois conceitos centrais7: a) todas as condições determinantes de um resultado são necessárias e, por isso, equivalentes; b) causas são as condições que não podem ser excluídas hipoteticamente sem excluir o resultado. O conceito de “causa” nos é dado pelo próprio Código Penal pátrio. Seu artigo 13, caput, traz a seguinte redação: “Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”8. Complementando, ainda, que se deve…

Democracia implica autogoverno, e exige que os próprios governados decidam sobre as diretrizes políticas fundamentais do Estado.” (DALLARI, 2009, p. 311). No desenvolvimento desse artigo abordarei esses aspectos, de forma que ao final do mesmo possamos considerar a Desobediência Civil como um mecanismo capaz de suscitar leis mais legítimas e justas, enfim, um instituto de que o cidadão dispõe para garantir seus direitos e controlar os atos do Estado para que este não extrapole suas…

de 27-10- 1983, com a seguinte redação: 4.5.3 A empresa que contratar outras para prestar serviços em seu estabelecimento pode constituir SESMT comum para assistência aos empregados das contratadas, sob gestão própria, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. 4.5.3.1 O dimensionamento do SESMT organizado na forma prevista no subitem 4.5.3 deve considerar o somatório dos trabalhadores assistidos e a atividade econômica do estabelecimento da contratante. 4.5.3.2 No…

.................23 2.7 CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA............................................23 2.8 AÇÕES A PRÓPRIO RISCO................................................................................24 2.9 A CRIAÇÃO DE RISCO JURIDICAMENTE PROIBIDO OU RELEVANTE..........24 2.10 CRIAÇÃO DO RISCO, DOLO E CULPA............................................................25 2.11 PERMISSÃO E PROIBIÇÃO JURÍDICA DO RISCO .........................................25 2.12…

referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral. (PIOVESAN, 2002, p. 131/132) Os horrores cometidos pelos regimes totalitários - Nazismo e Fascismo - fizeram com que a humanidade despertasse e tomasse consciência de que o ser humano não pode ser usado simplesmente como massa de manobra nas mãos de megalomaníacos, a fim de construir seus impérios e impor suas idéias. É nesse sentido que a dignidade humana se levanta como princípio fundamental dos Direitos Humanos, como…

pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, tem-se que o autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 3º da Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com custas de advogado e processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA A Lei 12.016/2009, em seu…