Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

Carreiras Afins – 2007.1 MATERIAL 01 www.cursoparaconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO PROF RICARDO MAURÍCIO pois os instrumentos essenciais para a construção do pensamento jurídico, nos mais diversos ramos do direito. Assim como não se pode resolver uma equação matemática sem conhecer previamente as operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão), o conceito de Lei é uma premissa conceitual indispensável para que o estudante do direito possa entender a Lei…

julgados que desautorizam o divórcio, por carência de ação, visto não reconhecerem a separação de fato de marido e mulher que moram sob o mesmo teto. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência caminha no sentido oposto, reconhecendo a separação fática, sobretudo sob o enfoque da comunhão moral e afetiva dos cônjuges. Para a solução do problema, utilizamos o método hipotético dedutivo, partindo de hipóteses previamente elaboradas. A pesquisa valeu-se também do método…

julgada formal, porém, só é capaz de pôr termo ao processo, impedindo que se reabra a discussão acerca do objeto do processo no mesmo feito". Dessa forma, todas as sentenças, sejam terminativas ou definitivas fazem coisa julgada formal, esta pode incidir sem que ocorra a coisa julgada material, por isso não tem ela o condão de impedir que se discuta a mesma lide em outro processo, é, portanto interna, ou seja, seus efeitos são endoprocessuais. Opera-se nas sentenças que extinguem o…

fundamental, há uma norma que garante este direito. Se a recíproca é verdadeira, isso já é duvidoso.”. (pág. 51 ) “ É recomendável, por isso, tratar o conceito de norma de direito fundamental como um conceito que pode ser mais amplo que o conceito de direito fundamental como um conceito que pode ser mais amplo que o conceito de direito fundamental. Isso e o fato de que toda pretensão à existência de um direito fundamental pressupõe a validade de uma norma de direito fundamental…

fórum). 2- ESCREVA COM AS SUAS PALAVRAS O QUE É UMA PERÍCIA. Quando o processo necessita de esclarecimentos técnico ou científico, o Juiz determina a Perícia. A Perícia pode haver em qualquer área, pode se realizar em todos os níveis do conhecimento humano, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência. A perícia pode ser requerida a requerimento do autor, réu, de ambos ao mesmo tempo ou por iniciativa do próprio Juiz. O Juiz nomeia uma pessoa de confiança da justiça um…

núcleo familiar, em suas diversas formas. Assim, a questão – que em nada contribui para uma correta aplicação da disciplina relativa ao dano moral – deve ser superada com uma interpretação técnica e sistemática do Direito aplicado à espécie, que não pode deixar de ocorrer, mesmo ante os intrincados meandros das relações familiares. Outro aspecto que merece apreciação preliminar, diz respeito à perda do poder familiar (art. 1638, II, do CC-02), que foi apontada como a única punição…

direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, dispondo sobre as funções executiva, legislativa e jurisdicional, estabelecendo as diretrizes e os limites para o exercício do poder (Bulos, 2011). De acordo com o mesmo autor, pode-se dizer que, as constituições revelam a particular maneira de ser do Estado. Segundo Dallari, da própria noção de Constituição, decorre que o titular do poder constituinte é sempre o povo, é nele que se verificam os valores fundamentais…

do princípio da igualdade, o tratamento díspar entre as entidades familiares heterossexuais e homossexuais não apresenta justificativa plausível, pois as relações fundam‐se nos mesmos pressupostos de liberdade e de afeto. Para a AGU, “Sem dúvida, pode‐se afirmar que o tratamento jurídico discriminatório em relação àqueles parceiros de união homoafetivas, como estabelece o ato normativo objeto da presente ação, revela limitação à liberdade, na medida em que a escolha de orientação…

adotiva, cabendo assim, aos tribunais suprirem a lacuna existente na lei e decidirem acerca dos pedidos porventura feitos por estes casais, que tanto desejam adotar uma criança e completar uma família. O presente tema traz à luz as seguintes questões: Pode um casal formado por pessoas do mesmo sexo ser considerado uma entidade familiar? Ao ser adotado por um casal homoafetivo, a criança poderá ter um referencial desvirtuado dos modelos de pai e mãe, fazendo com que esta seja…

estas incertezas, há: qual a correta definição do juspositivismo? Quais os aspectos negativos e positivos desta ciência? É possível sua aplicação na atualidade e, em caso positivo, de que forma isto pode ser feito? Não obstante, a pergunta que mais me inquieta como estudante é esta: o juspositivismo pode ser considerado eficaz em sua tarefa de alcançar o objetivo do direito, qual seja: a paz social? O objetivo desta investigação é questionar a eficácia do juspositivismo através da…