Quando Se Pode Considerar Fática E Juridicamente Que Um

praticam, a obrigação que recai sobre as consequências do ato praticado, seja ele lícito ou ilícito. Mais claramente expõe o sentido da responsabilidade o doutrinador Adauto de Almeida Tomaszewski, quando diz: "imputar a responsabilidade a alguém é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever, sendo responsável aquele indivíduo que podia e devia ter agido de outro modo" (Separação, violência e Danos Morais - A…

imprudência, negligência ou imperícia, nos casos em que a lei prever como puníveis tais modalidades. Segundo o Direito Penal, um humano, ao praticar uma conduta ilícita, pode ter culpa latu sensu por suas ações, se a praticou com dolo, isto é, intenção consciente de praticar a conduta antijurídica pra obter o resultado. Pode ainda haver culpa strictu sensu, quando o agente não objetivava o resultado ilegal produzido por sua conduta, mas, por agir com imprudência, imperícia ou…

preciso que o conteúdo do contrato seja invariável.” A relação contratual é denominada de duas formas: sob o aspecto da formulação das cláusulas pelo contratante somente, recebe o nome de condições gerais do contrato. Quando se torna efetivo juridicamente é chamado contrato de adesão. É indiferente definir qual desse momentos é o mais importante, pois poderemos denominá-los tanto como contrato de adesão ou como condições gerais do contrato. Porém entre nós, predomina a…

âmbito do direito, ao contrário das ciências físicas ou naturais, vige o princípio da causalidade: se α ocorre deve ser ß, sem qualquer articulação de valor moral ou político decorrente; assim, a máxima estipula que o resultado é conseqüência juridicamente atribuível à condição. Resenha recebida em 13.09.2009 e aprovada para publicação pelo Conselho Editorial em 14.10.2009. * Doutor em Direito. Professor de Direito na Graduação e no Mestrado e Doutorado da PUCRS. 1 Epistêmico está aí,…

De acordo com Morais (2002), “sistema econômico consiste no conjunto de preceitos jurídicos organicamente dispostos, hierarquizados e cristalizados normativamente, especialmente na Constituição Federal, no que toca à Ordem Econômica.” Dessa forma, pode-se afirmar ser a CF/88 a grande responsável por estabelecer os parâmetros básicos para o entendimento mais amplo das estruturas econômicas. É bem verdade que, para tanto, a Carta Magna conta com outros diplomas normativos, contudo…

elemento de prova hábil de aferição da culpabilidade do réu, uma vez que todo o procedimento penal visa a busca da verdade real. Entretanto, há que se considerar também que as testemunhas policiais, obviamente, não podem servir de testemunha em fato criminoso cuja existência é o pressuposto da legalidade de sua conduta, ou seja, o policial não pode, isento de parcialidade, depor sobre fato (crime) que causou a sua atuação, pois, obviamente, deixaria de expor fatos que poderiam…

das formas do Direito. Se olharmos àquelas normas jurídicas que constituem a parte principal de uma ordem jurídica, aquelas, a saber, que ligam a uma determinada conduta humana um ato coercivo como sanção, e se reconhecermos que um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta pelo fato de a conduta oposta ser tornada pressuposto de uma sanção, poderemos distinguir dois tipos de normas jurídicas que estatuem obrigações: aquelas em cuja criação participa o indivíduo que vai…

menor potencial ofensivo e assim sujeitos a todos o benefícios legais e constrangedores da Lei 9099/95. Afinal o que sustenta o Princípio da Isonomia? Tratamento igual para todos ou tratamento desigual para os desiguais? Será que devemos considerar inconstitucionais diplomas legais que visam proteger os hipossuficientes tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso? Ademais o que a Constituição Federal definiu como crimes de menor potencial ofensivo? O…

ocorrer o sinistro, tem a função de recompor o patrimônio do segurado ao estado anterior a sua ocorrência, estabelece o art. 778 que, nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. OI art. 781, por sua vez, determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, em nenhuma hipótese, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do…

privadas é conhecida como terceirização. Segundo Martins, (2001, p.23), a terceirização “consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa”. Essa contratação pode envolver tanto a produção de bens como serviços, como ocorre na necessidade de contratação de serviços de limpeza de vigilância ou até de serviços temporários. Um dos principais riscos da terceirização é contratar empresas inadequadas…