Publicidade E Propaganda No Cdc

de Defesa do Consumidor as relações tinham como base o direito civil ou comercial. Quando se comercializava produtos que tinham a natureza de mercantis aplicava-se o Código Comercial caso o contrario usava-se o código civil. Aplica-se o CDC sempre que se encontram uma relação de consumo. Relação de consumo envolve de um lado o fornecedor e de outro o consumidor. - Fornecedor é o individuo que desenvolve a atividade de oferecimento de bens ou serviços. - Consumidor é

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

Pessoa Humana jamais sejam esquecidas por cidadãos livres em suas almas e ações ao bem coletivo. O autor: Sérgio Henrique S Pereira; autor de Brasil Progresso (http://brasilprogresso.blogspot.com) e Trânsito Escola (http://transitoescola.net) CDC quer dizer Código de Defesa do Consumidor. ________________________________________ Você terá as seguintes informações: 1) Rescisão de contrato 2) Colaboradores nas ruas 3) Danos ao curso 4) Ágio sobre cartão de crédito ou…

cONSUMIDORCRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CDC (LEI 8.078/90) LÚCIO VALENTE Materiais: (facebook.com.br/groups/luciovalente Bibliografia: - Legislação Penal Especial (Coleção Ciências Criminais, Bednarsky). - Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor, Túlio Augusto Tayano Afonso (Cad. de Pós-Graduação em Dir. Político e Econômico) -Leis Penais e Processuais Comentadas (NUCCI). 1. Conceitos básicos a. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

oportunidade, a oferta e a qualidade do serviço alardeadas na propaganda, que frustradas foram perseguidas a exaustão pelo recorrente no exercício de direito básico albergado pelo CDC (art. 6º, IV). Trata-se de relação de consumo que envolve a prestação de serviço público de comunicação telefônica, fixa e móvel, com acesso a internet e serviço de mensagem de texto, cuja tecnologia de ponta e qualidade do serviço asseguradas na propaganda não encontravam a época concorrência no…

de informação, de uma lei de proteção que tenha como objetivo tentar entender este fenômeno que vem se tornando cada vez mais incompreensível. Diante deste abismo de informações os legisladores brasileiros, apesar de atrasados no tempo criaram o CDC que obteve resultados altamente positivos, pois trouxeram para o ordenamento brasileiro aquilo que existia, e existe de mais moderno na proteção do consumidor, através da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, a informação passou a ser…

artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a…

DIREITO DA VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ... (nome, qualificação e endereço) por sua advogada ao final assinada (doc. n. 1), com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Código Civil - CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra Colégio ........ com sede nesta cidade à rua inscrito no CNPJ sob o…

postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 11.800, de 29.10.2008 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua…

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…