Publicidade enganosa ou abusiva e seu efeito sobre o consumidor

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho busca informar os casos de publicidade enganosa ou abusiva, suas particularidades, os direitos dos consumidores e os deveres dos vendedores e publicitários. Para isso, contamos também com uma pesquisa empírica que mostra a parcial realidade dos consumidores sobre casos de publicidade ilícita e seu conhecimento sobre o assunto. O direito do consumidor de ser informado nasce, sempre, do dever que alguém tem de informar. O meio de informação desses direitos é o Código do Consumidor Aqui você encontrará dados sobre alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, exemplos costumeiros de publicidade enganosa e abusiva entre outros assuntos abordados. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 PUBLICIDADE O Código de Defesa do consumidor não distingue a propaganda da publicidade, por mais que estas sejam consideradas diferentes se analisadas por outro ponto de vista. Sendo assim, passaremos a designar publicidade e propaganda como sinônimas. A Publicidade ingressa com o principio de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da utilização desse instrumento. O Art. 220 da Constituição estabelece a proteção da pessoa e da família contra a publicidade nociva. O anuncio publicitário não pode faltar com a verdade daquilo que anuncia, quer seja por afirmação quer seja por omissão. Nem mesmo através de manipulação, tornando a publicidade confusa ou ambígua ao ponto de iludir o destinatário do anúncio. Desse modo o principal valor…

NORTEIAM A PUBLICIDADE Estabelecidos o conceito de publicidade e seus elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas…

Ronald Silva de Oliveira; Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no…

de consumo, atendidos os seguintes princípios....”. 14.2. No tocante às relações de consumo, estas são resultantes das práticas comerciais, até mesmo porque, o nosso País é um Estado Democrático de Direito, cuja livre iniciativa está inserida e resguardada pela Carta Constitucional, como um fundamento. Ou seja, a lei consumeirista tem como fim proteger não apenas o consumidor, mas também o fornecedor, de modo que crie relações harmônicas entre consumidor e fornecedor, até mesmo por que,…

e positivou a vulnerabilidade do consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor, no Brasil e em diversos países. José Geraldo Brito Filomeno, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 6ª Edição, 1999, página 19, que assim aduz: “Outro mito que precisa ser desfeito desde logo é o de que os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do novo Código são a grande…

os sistemas para que tenham atitudes seguras. (MARÇULA, MARCELO, 2008, p. 350). Portanto, um dos maiores problemas hoje em dia na segurança da informação está relacionado ao ser humano e sua ignorância. A questão comportamental pode afetar significativa mente as demais medidas de segurança, por mais modernas que elas sejam Porém, se faz necessário um estudo e um acompanhamento mais detalhado da questão da segurança de informação em todos os setores sociais da sociedade. 9 2…

I Conteúdo de estudo para avaliação: Interpretação textual Linguagem e variação linguística Oralidade e escrita Elementos da comunicação Funções da linguagem Sentido literal e sentido figurado Ambiguidade Sinonímia e Antonímia Para responder as questões de 01 a 03, leia o texto a seguir: O comportamento no trânsito, de motoristas e de pedestres, anda deplorável. A todo momento, cenas lamentáveis ocorrem: motoristas insultam e ameaçam outros motoristas ou pedestres e…

repetição do mesmo fonema. Ex.: “Na certeza de que seria bem sucedido, o sucessor fez a seguinte asserção... Cacofonia: repetição desagradável provocada pela junção de duas ou mais palavras na cadeia da frase. Ex.: “Na boca dela estava a marca da agressão.” “Vou-me já, porque a aula vai começar.” ; “Má mão a sua, o bolo ficou murcho.” Rima: embora seja bom recurso literário, é inaceitável numa redação oficial. Ex.: “O diretor chamou com muita dor, o assessor.” Repetição de palavras: a…

cartas, por exemplo. Segundo a pedagoga especializada em linguística, Kátia Lomba Bräkling, nessa concepção, a língua é um código e escrever seria o exercício de combinar palavras e frases para formar um texto. Assim, o ensino precisava focar prioritariamente as estruturas – os substantivos, os verbos, os pronomes, etc. – que compõem a língua e seus usos corretos. Em pouco tempo, no entanto, as correntes acadêmicas avançaram mais. Mikhail Bakhtin (1895-1975) apresentou uma nova concepção…

rádio. A internet é a combinação de tecnologias disponíveis. 18- O conceito da inovação é bastante abrangente e se insere em vários setores da nossa sociedade, falando especificamente da inovação no setor administrativo e industrial podemos concluir que em partes técnica e social. Pois a inovação é o desenvolvimento do ser humano é benéfico não só para o mundo corporativo, mas também para toda sociedade. 19-Inovar é ter uma ideia que seus concorrentes ainda não tiveram e implantá-la…