resumo código de defesa do consumidor

consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o transcurso dos prazos estipulados na lei. Nada obstante, não deixou de prever o artigo 26, que trata desses prazos, das hipóteses de sua suspensão, vale dizer, situações que representam importante intervalo temporal entre a reclamação efetiva e a comprovada, resposta negativa do fornecedor, quanto ao objetivo da relação jurídica de consumo, cuja a proteção encontra-se abarcada pelo sistema do Código de Defesa Do Consumidor. Evidente que, ao referir-se o código 26 ao prazo de 90 dias para reclamar de vícios ou defeitos aparentes para bens duráveis de 30 dias para bens não duráveis, tratou o Código especificamente do que pudesse ser imediatamente identificado pelo consumidor, ainda que a razão, ou seja, o motivo que possa dar causa ao vicio ou defeito, não fosse aquele reclamado, já que o consumidor não há de ser um expert no assunto, tampouco realizar prévia pericia para constatação do que fossem as causas do vício ou defeito, não havendo, portanto de certificar-se de se tratar de…

ações em situações concretas. Por isso a ética publicitária tem de estar sempre relacionada ao seu tempo, atualizando-se, sempre procurando conhecer a realidade em qual está inserida. Para isso o estudo e o pensamento crítico sobre as novas formas de comunicação, que possibilitam novas formas de fazer publicidade, se fazem necessária para que a ética publicitária seja resultado das mudanças dos costumes da sociedade da qual faz parte, e não uma normatização cristalizada no tempo. A…

O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

PUBLICIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas ideias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária tem o condão de angariar simpatia por um produto ou serviço, além de formar ou orientar a opinião do consumidor acerca de uma empresa. Nesse contexto…

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

operadores argumentativos, analisando-os no discurso publicitário, mostrando os efeitos de sentido e esclarecendo como tais marcas são capazes de constituírem a sequência do discurso, de forma a serem responsáveis pela orientação argumentativa global. A publicidade utiliza cada vez mais estratégias, no intuito de obter uma identificação do público para com os produtos anunciados, estabelecendo, a partir daí, uma relação, que se deve tornar familiar e, muitas vezes,…

CONCEITOS DE PUBLICIDADE Publicidade deriva de publico e designa a qualidade do que é publico. Significa o ato de tornar publico um fato, uma idéia. Antes do advento do radio o conceito era de que “publicidade é a arte de vender pela letra impressa”. O radio invalidou-a e a evolução do conceito de vendas deu lugar a novos conceitos sobre publicidade. A publicidade é uma técnica de comunicação de massa, paga com a finalidade de fornecer informações, desenvolver atitudes e provocar…

Processos utilizados pela publicidade para estimular o consumo infantil A publicidade comercial é, reconhecidamente, uma importante atividade para a sociedade de consumo capitalista, com alto poder de influenciar o consumidor a adquirir os produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Diante dessa tarefa atribuída à publicidade, é importante observar as estratégias utilizadas para transmitir a mensagem publicitária especialmente àquela direcionada ao público infantil. Cabe…

Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. As Autarquias e Fundações Públicas estão submetidas a os princípios da adm. pública previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Princípio da Legalidade - Todos os atos da Administração devem estar em…