Publicidade E Razão Prática

DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 06 1.1. Histórico do RTD 06 1.2. Conceito 09 1.3. Base legal 09 1.4. Fins do Registro de Títulos e Documentos (“Princípios Gerais”) 10 1.5. Aplicação do princípio da publicidade nas Serventias de Títulos e Documentos 10 1.6. Aplicação do princípio da territorialidade nas Serventias de Títulos e Documentos 16 2. FUNÇÕES ESSENCIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD) 18 3.…

de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de…

riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. 3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Proteção contra a publicidade…

obrigação pré contratual, gerando vinculo com o fornecedor e automaticamente proporcionando ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi ofertado. Requisitos: 1- Veiculação 2- Precisão da informação Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

Bomfante dos Santos 1 RESUMO O presente trabalho procura investigar o discurso publicitário, segundo as bases da teoria social que associa à questão do gênero a perspectiva funcional da linguagem, considerando os modos semióticos usados na produção da publicidade. PALAVRAS-CHAVE: Discurso publicitário, Teoria social do discurso, Gramática SistêmicoFuncional e Multimodalidade ABSTRACT This essay attempts to investigate the speech on publicity based upon the social theory that relates…

participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Denominado como princípio-base, norteador de todos os demais princípios que devem ser observados no processo. Dele decorrem os princípios do contraditório, da motivação das decisões, da publicidade e da isonomia. b) Princípio da Isonomia: Art.5. caput, CR/88: “ todos são iguais perante a lei” Esse princípio está intimamente ligado ao processo justo, isto é ao devido processo legal, já que, por esse princípio exige-se…

do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administracao Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um…

normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos…

Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -