PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro Joaquim Junior Pacheco. VIÇOSA - MG 2015 SUMÁRIO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO ............................................................................ 03 2. OBJETO ............................................................................................................. 04 2.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA-PROBLEMA ...................................................... 04 2.2. JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DA PESQUISA PARA O CONHECIMENTO .............................................................................................. 04 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ...................................................................... 04 4. HIPÓTESE .......................................................................................................... 05 5. OBJETIVOS ....................................................................................................... 05 5.1. OBJETIVO GERAL ...................................................................................

públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da Agência, tem as seguintes atribuições específicas: 1. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. elaboração de normas para regulação do mercado; 3. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; 4. gerenciamento, coordenação…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor, no Brasil e em diversos países. José Geraldo Brito Filomeno, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 6ª Edição, 1999, página 19, que assim aduz: “Outro mito que precisa ser desfeito desde logo é o de que os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do novo Código são a grande novidade. Em verdade, constam já de…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências…

PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação da Profª. Ms. Marina Zava, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. …

.................................................13 8 BIBLIOGRAFIA PRELIMINAR.................................................................14 1 APRESENTAÇÃO O presente estudo tem por finalidade apresentar o Direito Civil diante da Propaganda enganosa e da prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03 3.…

 E) Confiança.  do Direito do A) VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: Art. 4, inc. I  Princípio importante porque:  O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo especial proteção do Estado.  Fundamenta a existência da legislação do consumidor.  Parte-se do pressuposto do desequilíbrio real entre o consumidor e o fornecedor.  Rege a interpretação das normas de consumo.  B) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Garantir o equilíbrio entre consumidores…