CONTRIBUIÇÃO DS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLO: CRISTALÂNDIA CONTRIBUIÇÃO DS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . Januário Neto Pereira Roseni Alves Arruda Terra Cristalândia 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se ocupa do papel dos sistemas de informação no cumprimento do princípio constitucional da publicidade que vincula tanto a Administração Pública Direta quanto Indireta. O objetivo geral do trabalho é identificar como se dá a contribuição dos sistemas de informação do governo federal para dar publicidade aos atos governamentais praticados pela União. Por outro lado, os objetivos específicos são os seguintes: Conceituar os sistemas de informações, à luz da teoria reinante, Identificar os principais sistemas de informações do governo federal que comunicam diretamente com os cidadãos em geral, principalmente no que se refere à aplicação de recursos públicos; Compreender se esses sistemas de informações realmente dão a publicidade esperada e determinada pela Constituição Federal de 1988; Compreender se os sistemas de informação do governo do federal facilitam o controle social sobre os atos administrativos. A temática pesquisada mostra-se necessária exatamente no sentido de dar embasamento para o cidadão exercer o accountability vertical sobre os atos governamentais. Não basta ter sistemas de informação à disposição do cidadão,…

projetos, deliberações políticas, atos administrativos e políticas públicas. Quando essa divulgação não é tratada como condição básica de governabilidade, o governo deixa de cumprir um dos principais preceitos da democracia, o da publicidade. Vale ressaltar que a publicidade aqui tratada, versa sobre o ato de “tornar público”. Porém, o que se percebe é que a semelhança com a “publicidade” no sentido de venda de produto ou imagem ultrapassa o fato de serem palavras homônimas, mas se…

Segundo THEODORO (2006), durante décadas a principal preocupação do governo foi driblar a situação de instabilidade econômica e política; embora com ações pontuais, a área social acabou ficando em segundo plano, abrindo espaço para a prática do assistencialismo. A presença do agente benemérito que auxilia o necessitado figurou e ainda hoje resiste em muitas entidades e instituições de cunho social. Emergiram diversas maneiras de arrecadação e sustento dessas casas, destacando-se as…

Universidade Federal do Ceará - Campus Cariri IV Encontro Universitário da UFC no Cariri Juazeiro do Norte-CE, 17 a 19 de Dezembro de 2012 O USO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Antônio Joelmir Pinho Cicero Joaquim pereira Macêdo Eddla Karina Gomes Pereira Luiz Gervásio Pinheiro Ramons Lins da Silva 1. Introdução/Desenvolvimento O artigo analisa o uso das ferramentas tecnológicas na viabilização do processo de acesso a informação…

História da Caixa – Professor Carlos Arthur 1. A Caixa Econômica Federal (CAIXA), criada em 1861, está regulada pelo Decreto-Lei n.º 759/1969, como empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. A instituição integra o SFN e auxilia na execução da política de crédito do governo federal. Com relação à CAIXA, julgue os itens seguintes. I - A CAIXA não pode emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de títulos. II - Além de centralizar o recolhimento e a posterior…

Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto abaixo e responda a pergunta que segue: Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo,…

seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministerio da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2- Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas" AUTARQUIA: é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. é um dos tipos de entidades da…

pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministério da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto às empresas. Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamado de “casamento de empresas”.O registro público…

cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei dispõe sobre instrumentos que permitem o conhecimento e a participação popular quanto à fiscalização dos recursos públicos. Por fim, ressalta-se que, mais do que garantir o atendimento da legislação, a transparência…

TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE São Paulo 2014 Universidade anhembi morumbi TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira São Paulo 2014…