Publicidade Governo Federal

Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES (2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a…

pela transparência nos atos, o planejamento da política fiscal, a publicidade, prestação de contas e relatórios fiscais ao Legislativo e ao público. Em referência a Comunidade Econômica Europeia, onde os estados membros conduzem suas políticas com relativa interdependência, porem há metas e punições a cumprir, cada estado é responsável por sua política orçamentária. Da experiência Norte Americana, que contempla apenas o Governo Federal, onde cada unidade da federação tem suas regras, com…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. INTRODUÇÃO O caput do artigo 37 da Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos aplicáveis no Direito Constitucional, uma vez que podemos citar ainda o princípio da…

ponto, busque uma alternativa para concretizar a realização da reforma. a) Qual procedimento a ser adotado? Qual a modalidade? Descreva características do mesmo. Para a realização de alguma benfeitoria no setor público, o governo seja ele, municipal, estadual ou federal geralmente recorre a iniciativas privadas para adquirir os bens e obter os serviços necessários para tal. Na tentativa de garantir que os princípios da administração públicas sejam preservados em sua relação como o…

Inicio De Uma Ditadura Regime militar ou governo militar é uma forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. Como qualquer ditadura ou regime, ela pode ser oficial ou não e também existem formas mistas, onde o militar exerce uma influência muito forte, sem ser totalmente dominante. O mais típico militar na América Latina era feito por um governante de alta patente, chamado de caudilho. Em alguns casos, um grupo composto por vários…

da União, Secretaria Geral da Presidência, Instituto Serzedello Corrêa, Programa de Pós- Graduação e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Novembro de 2010. FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTROLE SOCIAL O controle social conta com vários dispositivos legais, implantados quando do processo de redemocratização do país durante a década de 1980-90, não só na Constituição Federal de 1988, mas também, pela Lei Complementar nº 101, de 04de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e nas…

Publicidade infantil: entenda quais são os perigos As crianças são consideradas sensíveis e vulneráveis à publicidade, por isso a propaganda para esse público deve ser regulada cuidadosamente Por ser um público extremamente sugestionável, persuadido com facilidade, as crianças são vistas pelas empresas como parte relevante do mercado. Para o Idec, tendo como base o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade direcionada ao público infantil é abusiva pois se aproveita…

elementos são Povo, Território e Governo soberano. Os poderes são o legislativo, judiciario e executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados, municípios e distrito federal. A organização da administração refere-se a organização das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos. IV - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO…

consideradas sensíveis e vulneráveis à publicidade, por isso a propaganda para esse público deve ser regulada cuidadosamente Por ser um público extremamente sugestionável, persuadido com facilidade, as crianças são vistas pelas empresas como parte relevante do mercado. Para o Idec, tendo como base o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade direcionada ao público infantil é abusiva pois se aproveita da deficiência de julgamento da criança. O Conselho Federal de…

E EXTENSÃO LUIZ PAULO SILVA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS FOZ DO IGUAÇU 2013 LUIZ PAULO SILVA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS Monografia apresentada no curso de pós-graduação em Gestão Pública do IBPGE – Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão, com ênfase na publicidade e transparência das contas públicas. Orientadora: Prof.ª Neiva Bottega…