Publicidade E Propaganda No Cdc

esclarecer alguns conceitos básicos que norteiam as relações de consumo. Segundo o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o CDC, leciona Ada Pellegrini Grinover, "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço".…

Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ…

................. 01 2 CONCEITOS.......................................................................................... 01 3 APLICAÇÃO.......................................................................................... 01 3.1 O CDC............................................................................................ 02 3.1.1 Procon............................................................................................. 02 3.1.2 O Ministério Público e a…

1 – Os princípios do Conar e do CDC que foram contrariados são : A Honestidade , Apresentação verdadeira (Art. 27; 6º) 2- Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos…

vulnerabilidade no caso concreto, tecnicamente desde que comprovada a autossuficiência, pois a vulnerabilidade e a autossuficiência é um fenômeno de direito material presumido. Conceito de direito do consumidor por equiparação: Art. 2º , P.U.,do CDC 1º conceito:Considera consumidor a coletividade de pessoas ainda que em determinável aja intervindo nas relações de consumo, é uma forma de tutelar a coletividade, ainda que eu não consiga identificar essa coletividade será considerada…

ola ola ola ola Cdc - aspectos da publicidade UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos De 16787 Palavras68 Páginas Monografia tim burton A SEMIÓTICA DO IMAGINÁRIO DE TIM BURTON Monografia submetida à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda, como parte dos

mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis.…

1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a…

PROPAGANDA ENGANOSA E DESCRIMINAÇÃO ABUSIVA O Código de Defesa do Consumidor conceitua ambas as modalidades de propaganda que são taxativamente proibidas. O conceito é encontrado nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 37, de acordo com os quais: A publicidade não é apenas informação, é persuasão. Ao veicular-se um anúncio publicitário não se espera apenas informar o consumidor, mas sim vender o que está sendo anunciado. O termo publicidade tem um caráter comercial. Publicidade…

consumo. Para entender melhor essa relação é preciso definir os seus principais elementos, Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviços. Existem dois tipos de consumidor, o padrão e por equiparação: 3.1 CONSUMIDOR PADRÃO De acordo com o artigo 2 º do CDC "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ou seja, o consumidor é aquele que adquire mercadorias, independente da natureza que possuam, como particular, e para uso…