Publicidade E Propaganda No Cdc

condições ou a devolução da quantia paga. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR A partir desde capítulo serão apresentados os seguintes tópicos: conceitos de consumidor e fornecedor, direitos e deveres, desconsideração da personalidade jurídica, publicidade e propaganda, responsabilidade do fornecedor, decadência e prescrição e proteção dos contratos. 2.1 CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. É necessário conhecermos os conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo código, para o…

Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site: www.oab-rj.org.br Agradecimentos Aos defensores públicos do NUDECON (Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro): Marcela L. de C. Pessanha Oliboni Lincoln Lamellas Marco…

BREVE APONTAMENTO SOBRE A PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E SEUS DESDOBRAMENTOS Lariane Caroline Gonçalves Mariana Feijó INTRODUÇÃO Muito se tem discutido, recentemente, acerca da influência da publicidade (propaganda comercial) no universo infantil e sua adequação com o regimento atual brasileiro. Diferente da comunicação, a publicidade possui completa parcialidade ao passar determinada informação sobre o produto, pois seu objetivo principal é o de

grande quantidade enorme de pessoas ou categorias, de maneira que, basta que apresente um produto um defeito mínimo e, causará danos a vários consumidores. Da mesma forma vai acontecer nas relações que envolvem o consumidor e a publicidade, de maneira que uma fraude ou propaganda enganosa nesse âmbito poderá causar prejuízos a milhões de pessoas gerando danos de massa, havendo a necessidade de que exista uma contra-partida em resposta, com a finalidade de dar ao consumidor uma segurança…

DO CONSUMIDOR Material Didático – Direito Do Consumidor – Ed. Atlas – Sérgio Cavalieri Filho; Direito do Consumidor – Ed. Forense – Rizzato Nunes. (leitorestacio.digitalpages.com.br ) Comprar –DIREITO DO CONSUMIDOR – ED. SARAIVA – FLÁVIO TARTUCE CDC comentado pelos autores do antiprojeto. Avaliações: AV1 que “será com consulta” = 9,0 + 1,0 (caderno de questões); AV2 e AV3 = 10,0. 04.08.2014 AULA 01 Leitura para a próxima aula: material didático: parte 01 – fls. 17 – 41 e fls.…

OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de…

ÉTICA E COMUNICAÇÃO Profa. Fátima e Prof. Palma INDICE Ética e Comunicação,     LEGISLAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS AUTORAIS PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIREITO DO CONSUMIDOR Seleção de legislação sobre Publicidade e Propaganda  • Lei nº. 4.680 de 18 de junho de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências. ( arquivo .doc 40KB | arquivo .pdf 56KB) • Decreto nº. 57.690 de 1º de…

estacionamento, turismo, poupança, locação de automóveis (ALMEIDA, 2010). É importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o…

forte, pois vêm desobstruindo obstáculos pela eficácia de aplicação através dos Procons, órgãos públicos de Defesa do Consumidor, pelos consumidores que cada vez mais se interam de seus direitos e pelas operadoras de direito que aplicam as regras do CDC com mais afinco e seriedade. Os primeiros 20 anos foram marcados pel a construção do Código, a implementação da lei e sua efetiva aplicação. O consumidor está amadurecido e quer respeito das empresas e soluções rápidas. É bom…

As leis, a publicidade e as crianças. O que é preciso saber. A publicidade para crianças, diferentemente do que muita gente pensa, é fortemente regulada no Brasil, seja por referências diretas ou indiretas. O principal conjunto de regras da propaganda é o Código de Auto-regulamentação Publicitária, que existe desde 1978 e já orientou mais de 8 mil julgamentos sobre publicidade dirigida para crianças entre 1979 e 2012. A primeira atualização do código com grande impacto na publicidade…