Publicidade E Propaganda No Cdc

facultativamente para os casos de convite. Também deve preceder de publicidade, devendo o edital prever prazos para apresentação de proposta de 15 (regra geral) e 30 dias (melhor técnica ou técnica e preço). c) Convite: Modalidade de licitação destinada às contratações de valor mais baixo (para obras e serviços de engenharia, até valores de R$ 150.000,00; para compras e demais serviços, até R$ 80.000,00). Não requer publicidade, apenas afixação em local apropriado do instrumento do convite.

FATOS: O AUTOR é correntista do banco RÉU. Até meados do ano 2002, seduzido com a propaganda veiculada pelo banco RÉU, o AUTOR aplicou suas economias no fundo FIX ESPECIAL. De acordo com a propaganda do banco RÉU, o mencionado investimento teria liquidez e rentabilidade diárias, sendo direcionado para os clientes que não desejam correr os riscos do mercado financeiro (perfil conservador). Confira-se o teor da propaganda do RÉU: "Fix Especial - Se você é um investidor com perfil…

......................................6 2.4. Serviços.......................................................................................6 3. Direitos básicos do consumidor.............................................................6 4. Publicidade ............................................................................................8 5. Compras pela internet............................................................................9 6. Apresentação do produto....................

DIREITO | | | |[pic] |Apesar do CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada a justiça nas relações de | | | | | |consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador | | | | | |definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em…

......................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição .................................................................................................................. 9 Publicidade .........................................................................

ré fez publicidade enganosa ao colocar a venda, um equipamento danificado, sem esclarecimento ao cliente, conforme o artigo art. 30 e art. 37, § 1º ambos do CDC. ?Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.? ?Art. 37 - É proibida toda…

Questionário . 1) Explique: Propaganda enganosa, propaganda abusiva nos moldes do código de defesa do consumidor. Propaganda enganosa é aquela que não esta explicita a real finalidade da propaganda, não tenta passar para o consumidor aquilo que realmente esta evidenciando. E a propaganda abusiva é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. 2) Cite e explique os princípios

Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 O PROBLEMA 1.4 JUSTIFICATIVA 2 SISTEMA 2.1 AGENTES :CONSUMIDOR E FORNECEDOR 2.2 BENS DE CONSUMO : PRODUTO E SERVIÇO 3 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 3.1 DIREITO A INFORMAÇÃO 4 PRINCÍPIOS DO CDC 4.1 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 4.2 DEVER DA INFORMAÇÃO 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................. 6REFERÊNCIAS…

normas específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto ->…

............................ 4 - 12 2.1 Direitos e Deveres do Consumidor:......................................................................................4 2.2 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:...........................................................4 2.3 Consumidor:.........................................................................................................................4 2.4 Fornecedor:..........................