Código de defesa do consumidor - gfca8 - fgv

Curso: Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria – GFCA 8 Mat.: Gestão das Relações Obrigacionais Prof.: Marcos Cesar de Souza Lima Alunos: Breno Alves, Cleber Luiz Pereira, Elisângela A. Fernandes, José Augusto, Leopoldo Passos, Márcio Alves da Costa e Thiago Kraetzer

Ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de algum produto ou serviço à aquisição de um outro produto ou serviço diversos do pretendido pelo consumidor.

Art. 39 – é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outros produtos ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 39 IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Art. 39
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

DOS FATOS:
O AUTOR é correntista do banco RÉU. Até meados do ano 2002, seduzido com a propaganda veiculada pelo banco RÉU, o AUTOR aplicou suas economias no fundo FIX ESPECIAL. De acordo com a propaganda do banco RÉU, o mencionado investimento teria liquidez e rentabilidade diárias, sendo direcionado para os clientes que não desejam correr os riscos do mercado financeiro (perfil conservador).

Confira-se o teor da propaganda do RÉU: "Fix Especial - Se você é um investidor