Publicidade E Propaganda No Cdc

conta que o interesse daquele que adquire os produtos e serviços é essencial. De acordo com o código do consumidor muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos pelo (CDC). A importância desse tema consiste em auxiliar o consumidor a se defender diante das lesões causadas por fornecedores. O Direito do consumidor lida com conflito de consumo e com a defesa dos direitos. Não se falava em direito do consumidor…

resolvido pelo valor constitucional, no caso concreto, a vulnerabilidade. O diálogo no conflito entre CC e CDC propõe a aplicação da lei mais favorável ao consumidor, já que o art. 5º XXXII da CR estabelece a vulnerabilidade do consumidor no rol especial de direitos e garantias fundamentais, portanto, aplica-se o art. 7º c/c art. 4º, inc. I do CDC, isto é, a proteção do consumidor é feita pelo CDC apenas exemplificativamente, sem afastar outras leis, tratados e princípios que, a partir…

que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas,…

populacional,Com as revoluções industriais surgem os grandes estabelecimentos comerciais: shoppings, indústrias, Prestadoras de serviços, as formações de cartéis, tentando estabelecer monopólios. A evolução tecnológica ainda força o aumento da publicidade como também os abusos relativos a mesma. As relações de consumo ficaram cada vez mais impessoais, quando surgiam problemas era difícil reclamar com o autor do defeito. Além do êxodo rural, inclusive de recém libertos, o governo todavia importou

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso de Publicidade e Propaganda JANIO CESAR RODRIGUES RA 1300936 JHANIFER CARVALHO RA 1300819 JONAS RICARDO RA 1300098 RAISA LOPES RA 1300287 O PAPEL DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NA SOCIEDADE ATUAL Jundiaí, setembro de 2013 CONCEITO Informação: Significa, originariamente, dar forma a alguma coisa que por esta forma se torna cognoscível e, como tal, transmissível. Liga-se a todo o processo de criação

necessário a aplicação dos princípios de proteção ao consumidor estampados no CDC, em especial a inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus probandi não apenas assegura ao autor o direito de não precisar fazer prova de todas as suas alegações, mas também a obrigação as requeridas, ante a sua imensa superioridade financeira, de fazer prova das inverdades nas alegações do autor. Assim, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova estampado no art. 6º, VIII deste…

4 INTRODUÇÃO....................................................................................................4 INFORMAÇÕES ................................................................................................5 DIREITOS PREVISTOS NO CDC......................................................................8 DIREITOS CONSAGRADOS NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS .........................................................................................16…

específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art.…

Pergunta 3 Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicas. Acerca do tema, vale ressaltar que, sempre independente do produto ofertado, esse deve ser condizente com a…

5 (cinco) - 90 (noventa); d) 5 (cinco) - 180 (cento e oitenta); e) 10 (dez) - 180 (cento e oitenta). RESPOSTA: C 4. O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre…