Publicidade E Propaganda No Cdc

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR..........................................................................................4 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA ............................................................................................5 PUBLICIDADE......................................................................................................................................5 PROTEÇÃO CONTRATUAL…

CONSUMIDOR 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os consumidores, pessoa física ou jurídica, são todas as pessoas expostas ás atividades previstas no CDC, tendo que pagar um “preço” pelas práticas executadas pelo fornecedor. Os fornecedores, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, desenvolvem atividades de produção. O Banco fornece serviço e seu…

excetuadas à responsabilização objetiva. Não inclusão do serviço de rastreamento. Análise do contrato de prestação de serviços de rastreamento. Cláusulas abusivas. Pretensão à anulação de riscos. Nulidade e ineficácia perante o consumidor. Da propaganda enganosa e consequente vinculação do fornecedor. Frustração de expectativa legítima criada pelo fornecedor. A má prestação do serviço. Palavras-chave: responsabilidade; civil; objetiva; rastreamento; consumidor. 24 Revista…

massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor,…

.................. 6 5. REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 7 1. INTRODUÇÃO Para a melhoria da qualidade do CDC nas empresas fornecedoras de equipamentos com vício de fabricação, faria que fossem cumpridos o que diz no CDC, Art. 18 e Art. 21. Que diz assim: ART . 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os…

antigos sócios de contrato de publicidade contratado, bem como da necessidade de atualização de tais dados, as Requerentes não assinaram, bem como não fizeram o reenvio do documento encaminhado. Passado algum tempo, em meados de novembro de 2014 a Requerida entrou em contato novamente com as Requerentes, onde novamente informaram todos os dados comerciais das Requerentes e informando que acaso não houvesse a “atualização cadastral” os dados seriam retirados da publicidade, bem como…

compras ou contratam algum serviço; harmonizou as relações de consumo e estabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços. Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade de bens e produtos, que alterou a forma de se fazer publicidade e propaganda, com o objetivo de protegeroconsumidor. Na década de 90, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, foiinaugurado o Procon Assembleia, um órgão administrativo do Poder Legislativo…

Oliveira; Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou…

(A) DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA_________. _________________, com fulcro no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80/94 e nos artigos 81 e 82 ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem a este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA OI S.A., CNPJ 76535764/0001-43, sediada na Rua ________, 3209, Centro, ________, CEP _______, em razão dos fatos e…