Publicidade E Propaganda No Cdc

direitos que passa a expor: 1- DOS FATOS: Atenção: Narre objetivamente o(s) problema(s) com a prestação dos serviços 3G, e de produtos adquiridos, como, p. ex, modem de conexão, juntando todos os documentos que comprovem o seu direito: propagandas e demais informes publicitários, o termo de adesão, números de protocolos de reclamação (inclusive aqueles registrados na ANATEL), bem como cópia das gravações das ligações ao SAC e etc. Relate também sua tentativa infrutífera de…

à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço. Exame…

no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do consumidor na constituição brasileira de 1988_____________5 4. Publicidade e propaganda_______________________________________6 4.1. Generalidades___________________________________________6 4.2. Conceito de publicidade e a sua distinção de propaganda_________7 4.3. Princípios regentes de publicidade na relação de consumo________7 4.3.1. Principio da identificação da publicidade___________________8 4.3.2. Principio…

isolado a área próxima onde estavam trabalhando, acaba se ferindo gravemente. Diante desta situação e do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei 8078/1990), pode-se considerar aí uma relação de consumo? Se sim, descreva os elementos desta relação e esclareça se a pessoa ferida poderá ser indenizada pelos prejuízos com base nas disposições do CDC. Segundo o Art. 17 do Código do Consumidor, podemos entender que mesmo que a pessoa jamais tenha comprado um…

5 (cinco) - 180 (cento e oitenta); e. 10 (dez) - 180 (cento e oitenta). 0,25 pontos Pergunta 4 O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre…

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…

evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista aplicáveis aos contratos eletrônicos. Delineia acerca da utilização do meio eletrônico como mecanismo de oferecimento e apresentação de ofertas/propostas, anúncios, publicidade como forma de cativar o consumidor a realizar contratos no comércio eletrônico. Entre os princípios estudados está o da aplicabilidade da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, transparência, do direito de arrependimento e da…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

doutrina e jurisprudência prátia. Um dos principais cernes da lei é o artigo 30, qual seja: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." A publicidade suficientemente precisa de produtos oferecidos veiculada por qualquer meio de comunicação,…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…