Publicidade E Propaganda No Cdc

intuito discutir como as propagandas televisivas são responsáveis pela escolha da ingestão de alimentos altamente calóricos por seus telespectadores e reafirmar a importância de se regulamentar a publicidade de alimentos. OBJETIVO ESPECÍFICO Para que a ideia desse trabalho de pesquisa seja alcançada, faz-se necessário explicar a relação entre a publicidade de alimentos e as escolhas alimentares individuais; evidenciar a manipulação feita através de propagandas televisivas;…

é hipossuficiente, mas todos são vulneráveis. ATENÇÃO: a Hipossuficiência gera inversão do ônus da prova para consumidor. D. Boa-fé Objetiva (Art. 4, III, CDC) Trata-se de uma regra de conduta, lealdade entre as partes da relação, busca do equilíbrio contratual (Abuso de Direito) E. Transparência e confiança (Art. 4 e 6, III, CDC) – “princípio da informação” Dever de informar. Direito de ser informado. Acesso a informação permite que o consumidor escolha conforme seu desejo…

Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os prazos previstos no legislação consumerista; Objetivos da disciplina • Conhecer e…

deveria esperar quando o adquiriu. Igualmente, tem o fabricante o dever de não omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros ou publicidade, assim como fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço, como promover publicidade que sabe ou deveria saber que é enganosa ou abusiva ou deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos. Desta forma, surge para o produtor uma dupla obrigação:…

sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de…

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário,…

requerida na ocasião em que comprou uma televisão marca Baysinic, além de outros objetos. No mesmo dia, foi filmada de forma imperceptível e depois sua imagem passou a aparecer diariamente, com destaque entre outras pessoas, na RBS, canal 12, em propaganda promocional da loja. Por um período de trinta dias, a gravação produzida era transmitida em sua velocidade normal e depois passou a ser apresentada com maior velocidade, o que tornou as cenas jocosas. Tudo acontecendo muito…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

Universidade de Pernambuco Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE Direito do Consumidor Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos

empresas. Esta é a idéia que doravante será defendida. Pessoas que atualmente têm sua saúde comprometida e que estão morrendo, em razão dos malefícios causados pelo uso do cigarro, iniciaram-se no vício, via de regra, há muitos anos, quando a publicidade do cigarro não sofria qualquer restrição. À época, as empresas tabagistas, negando que o cigarro pudesse causar prejuízos à saúde, e, ainda, associando seu uso a status social, beleza, prática de esportes, popularidade e sucesso,…