Publicidade E Propaganda No Cdc

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A PUBLICIDADE Estabelecidos o conceito de publicidade e seus elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais…

APLICADA A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA CAMPO GRANDE/MS - 29 DE AGOSTO DE 2013 A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA I. PROPAGANDA X PUBLICIDADE No texto que acabamos de ler sobre a propaganda x publicidade, temos a oportunidade de diferenciar uma da outra, ou seja, muitas pessoas se confundiam com a publicidade que na realidade tem fins comerciais e lucrativos, já a propaganda tem em sua…

inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170 no rol dos princípios da ordem econômica fala da necessidade da defesa a consumidor e no art. 48 da ADCT, o legislador previu um prazo de 120 dias para a criação do CDC. O CDC foi criado em 1990. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Características: 2.1.1 Microssistema Multidisciplinar: Significa que no código de defesa do consumidor, existem regras de diversos ramos do direito, de direito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara! Júnior, 1993

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

habilitação. Generalidade é uma lei que generaliza. Ex: Não pode ultrapassar o sinal vermelho Heteronomia é que o seu cumprimento é livre pelo destinatário com base naquilo que ele acredita. Ex: Eu vou a loja e compro um eletrodoméstico que eu vi na propaganda que é boa. ATIVIDADE 2 Considere as seguintes situações: I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode…

qualquer espécie de contratação. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: a) É expressamente vedada. b) c) Nem sempre se reveste de clandestinidade. É ignorada. d) É remetida à disciplina especial do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação. e) É remetida à disciplina do Código Civil. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: a) Obrigação…

SANÇÕES ADMINISTRAÇÕS PERANTE O CDC A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXII, estabeleceu a defesa do consumidor pelo Estado, tendo o legislador se preocupado com a possibilidade de intervenção do poder estatal para equilibrar as relações de consumo. Este preceito constitucional garantiu legalidade e legitimidade ao Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), que em seu capítulo VII disciplina as sanções administrativas que serão impostas nos casos que prevê os artigos 55 a…

Veremos que não. Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente - com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado pretende conseguir a anulação do contrato, sem o pagamento dos juros pactuados no momento de sua assinatura. Por que deve o…

básicos de publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade…